Lei Estadual de Roraima nº 558, de 26 de julho de 2006

Lei nº 558/2006

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

"Altera disposições da Lei Estadual n° 352, de 14 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima-FMTCE/RR."

CO CKJ C5i es.'

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: CO

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei: C53

Art. 2.

OFundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao aparelhamento técnico-administrativo ereciclagem eatualização de pessoal:

Vn - o desenvolvimento de ações direcionadas ao aperfeiçoamento dos servidores do Tribunal de Contas, excluídas, as que impliquem dispêndios com a remuneração de pessoal; O inciso IV do art 3o passará a viger com a seguinte redação:

Art. 3.

IVrendimento deaptícações financeiras das disponibilidades derecursos apresentados em contas abertas em instituições financeiras oficiais em nome do Tribunal de Contas do Estado e do próprio FMTCE/RR; (NR) Ficam revogados osincisos Xe XI do art 3o daLei n° 352/2002.

Art. 4.

EstaLei entraem vigor na datade suapublicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Senador Hélio pjmpos/R^ 2£ dejulhode2006. /

OTTOMAR DE SOUSA^ÍNTO Governador do Estado déRoraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça doCentro Cívico s/n° ·CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax 0**(95) 623-2344/623-9945

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