Lei Estadual de Roraima nº 554, de 30 de junho de 2006

Lei nº 554/2006

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Acresce dispositivos e altera o anexo Ida s Lei n° 527, de 22 de fevereiro de 2006, e dá V/">

outras providências.

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O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: es»

Art Io Ficamacrescidos os dispositivos, a seguir a Lei n° 527, de 22 de fevereiro CD

de 2006, que "Cria a Universidade Virtual de Roraima - UNTVIRR, como Unidade

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cr» CK-

Administrativa Desconcentrada da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos - SECD, e dá outras providências":

Art. 3.

IaV

VIChefe de Centro Multimídia - CDS - II; (AC) Vn - Chefe de Serviço - CDI -1; (AC) VIÜ - Supervisor de Projetos - CDI - EL (AC)

Art. 4.

IaV

VIChefia de Centro Multimídia; (AC) VU - Chefia de Serviço; (AC) VIÜ - Supervisão de Projetos. (AC)

Art. 2.

Fica alterado o anexo I da Lei n° 527 de 22 fevereiro de 2006

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de junho de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado de Roraima

-/ ^' Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380/Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

DA LEI N° 554, DE 30 DE JUNHO DE 2006.

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA UNIVIRR (Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos - SECD)

COD. CARGOS QTD VALOR TOTAL R$ PADRÃO R$

cds-h Chefe de Centro Multimídia 20 1.605,00 32.100,00 CDI-I Chefe de Serviço 10 1.070,00 10.700,00 cdi-h Supervisor de Projetos 08 615,00 4.920,00 TOTAL GERAL 38 47.720,00

-" ·? '/ Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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