Lei Estadual de Roraima nº 525, de 22 de fevereiro de 2006

Lei nº 525/2006

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

"Altera o Anexo I da Lei Delegada N° 04, de 16 de janeiro de 2003."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Ficam reajustados os vencimentos dos servidores comissionados da ca

csa Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima - FEMACT/RR. CSJ

Art. 2.

O Anexo I da Lei Delegada n° 04, de 16 de janeiro de 2003, passa a vigorar conforme o que segue: QUADRO DECARGOS COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DE RORAIMA

CARGOS

OTD. VALOR R$ TOTAL R$ Presidente 1 R$ 7.807,59 R$ 7.807,59 Diretor 4 R$ 6.683,29 R$ 26.733,16 Presidente da CPL 1 R$3.210,00 R$3.210,00 Procurador-Chefe 1 R$ 3.210,00 R$3.210,00 Chefe de Gabinete 1 R$2.140,00 R$2.140,00 Assessor Especial 3 R$2.140,00 R$ 6.420,00 Chefe do Controle Interno 1 R$2.140,00 R$ 2.140,00 Membros da CPL 2 R$ 1.605,00 R$ 3.210,00 Chefe do Centro de Infor. Amb. Cient. e Tec. 1 R$1.605,00 R$ 1.605,00 Coordenador da Câmara de Assessoramento Téc. E Cient. 1 R$1.605,00 R$ 1.605,00 Chefe de Divisão 14 R$1.605,00 R$ 22.470,00 Assessor Técnico 3 R$1.070,00 R$3.210,00 Secretária de Gabinete 1 R$ 444,85 R$444,85 Secretária de Diretor 4 R$378,13 Á 1.512,51 Secretária de Divisão 14 R$321,40 / R$ 4(499,54 Assistente de Gabinete R$321,40 \ 2 {($642,80 TOTAL GERAL 54 «$90.860,45

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima - FEMACT/RR.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2006.

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95)623-1410 · Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

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