Lei Estadual de Roraima nº 541, de 30 de março de 2006

CO V*

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

"Dispõe sobre a tributação do ICMS g

CO

incidente sobre os estoques de autopeças." cs.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Para efeito de implantação neste Estado do regime de substituição tributária, ficam isentos da cobrança do ICMS os estoques de peças, componentes e acessórios para autopropuisados nos seguintes valores: 1 - até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para as empresas com tempo de constituição igual ou inferior a 5 (cinco) anos;