Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 1351, de 14 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1348, de 8 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1349, de 8 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1350, de 8 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1345, de 4 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1346, de 4 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1347, de 4 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1343, de 11 de outubro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1344, de 11 de outubro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1342, de 3 de outubro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1339, de 25 de setembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1340, de 25 de setembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1341, de 25 de setembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1337, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1338, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1336, de 23 de setembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1334, de 13 de setembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1335, de 13 de setembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1333, de 2 de setembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1332, de 26 de agosto de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1331, de 16 de agosto de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1322, de 31 de julho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1323, de 31 de julho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1324, de 31 de julho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1325, de 31 de julho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1326, de 31 de julho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1327, de 31 de julho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1328, de 31 de julho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1329, de 31 de julho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1330, de 31 de julho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1321, de 30 de julho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1320, de 3 de julho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1318, de 29 de junho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1319, de 28 de junho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1317, de 24 de junho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1316, de 21 de junho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1313, de 5 de junho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1314, de 5 de junho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1315, de 5 de junho de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1311, de 16 de maio de 2019