Lei Estadual de Roraima nº 1334, de 13 de setembro de 2019

Lei nº 1334/2019

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LEI N' 1.334,DE 13DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no portal da transparência, com atualização semanal, da lista de espera dos que aguardam por consultas, exames e cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema União de Saúde(SUS) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

promulga

Art. I' As unidades de saúde públicas e privadas, no âmbito do Estado de Roraima, que realizam cirurgias médicas com recurso do Sistema Ünico de Saúde (SUS) ficam obrigadas a publicar, em seus sitas oHciais (portal da transparência), as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a consultas, exames e cirurgias eletivas por âmbito de atuação

Art. 2.

' As listas de pacientes mencionadas no art. I' desta Lei devem conter as seguintes informações

1- o número do cartão do SUS

11- a data de ingresso do paciente, bem como a posição que ocupa na fila de espera, na área médica em que o paciente será atendido; 111- a estimativa de prazo para o atendimento solicitado; e

IVo grau de complexidade.

Art. 3.

' Será divulgada também, nos sites oficiais, a relação de pacientes que foram atendidos e que saíram da lista de espera, respeitando o que preconiza o art. 2' desta lei $ 1' Em caso de o paciente vir a óbito antes da cirurgia, essa inforjnação deve ser atualizadana lista

$ 2' Em caso de desistência antes da realização da cirurgia, a retirada do nome do paciente da lista deve ser assim identificada

$ 3o O pacienteque tiver prioridadedeverá estar assim destacadona lista de espera, acompanhado da justificativa para tal benefício

Art. 4.

' A lista de pacientes que se submeterão a cirurgias eletivas deve ser atualizada semanalmente.

Art. 5.

' Esta lei tem como base o art. 13, XII. o art. 136 e o art. 39, 1, da Constituição Estadual de Roraima

Art. 6.

' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 7.

' Revogam-se as disposições em contrário.

Marfins, 13 de setembro de 2019

Praça do Centro Cívico, 202 Centro - cone(95) 3623-1395- Telefax:(95) 3623-3623 CEP: 69301-380 - Boa Vista Roraima -- Brasil. ALE-RR na intemet: www .dl.FF.gov

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