Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 1397, de 7 de maio de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1398, de 7 de maio de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1399, de 7 de maio de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1386, de 23 de abril de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1387, de 22 de abril de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1388, de 22 de abril de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1381, de 13 de abril de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1382, de 13 de abril de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1383, de 13 de abril de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1384, de 13 de abril de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1385, de 13 de abril de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1380, de 19 de março de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1378, de 4 de fevereiro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1379, de 4 de fevereiro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1375, de 3 de fevereiro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1376, de 3 de fevereiro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1377, de 3 de fevereiro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1372, de 27 de janeiro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1373, de 27 de janeiro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1374, de 27 de janeiro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1370, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1371, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1367, de 24 de dezembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1368, de 24 de dezembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1369, de 24 de dezembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1366, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1363, de 18 de dezembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1364, de 18 de dezembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1365, de 18 de dezembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1362, de 17 de dezembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1361, de 16 de dezembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1358, de 29 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1359, de 29 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1360, de 29 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1357, de 26 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1355, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1356, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1354, de 19 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1352, de 18 de novembro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1353, de 18 de novembro de 2019