Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1343, de 11 de outubro de 2019
Lei nº 1343/2019
GOVERNO DE RORAIMA
Amazõnia: Património dos Brasileiros*
LEI N' 1.343 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA.
Faço saber que a Assembleia Legislativado Estado de Roraima aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. I' Em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal e ao disposto no
art. 11 da Lei n' 991, de 6 de maio de 2015, que alterou a Lei n' 153, de I' de outubro de 1996. fica concedidaa revisão anual de 3,89% (três, oitenta e nove por cento) dos vencimentose proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Roraima, a partir de I' dejaneiro de 2019.
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Palácio Senador Hélio Campos, llL d!.g :9
ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima
Praça do Centro CÍPalácio Senador Hélio Campos Vista.RR Brasil
E-mail.:gabinete(@gabgov.rr.gov.br cone/Fax:(95)21217930/21217932 @ GOVERNO DE RORAIMA
ANEXOI CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVÉMENTO EFETIVO
CODIGO CARGO
7.871,91 l 7.871,91 MP/NS-l ADMINISTRADOR 1 MP/NS-l ANALISTA AMBIENTAL 2 l 7.87i,9i l i5.743,82 MP/NS-l ANALISTA DE BANCO DE DADOS 2 7.871,91 15 .743,82
MP/NS-l ANALISTA DE REDES 2
7.871,91 15.743,82 MP/NS-l ANALISTA DE SISTEMAS 2 7.871,91 15.743,82 MP/NS-l ANALISTA EM SAÚDE 7.871,91 7.871,91 MP/NS-l ANALISTA JURÍDICO 2 7.871,91 15.743,82 MP/NS-l ARQuITETO 2 7.871,91 15.743,82 MP/NS-l ASSISTENTE SOCIAL 3 7.871,91 23.615,73 MP/NS-l BIBLIOTECOMISTA l 7.871,91 7.871,91 MP/NS-l CONTADOR 8 7.871,91 62.975,28 MP/NS-] ENGENHEIRO CIVIL 3 7.871,91 23 .615,'73 MP/NS-l ESTATÍSTICO 7.871,91 7.871,91 MP/NS-l MÉDICO 7.871,91 7.871,91 MP/NS-l PEDAGOGO 2 7.871,91 15.743,82 MP/NS-l PSICÓLOGO 2 7.871,91 15.743,82 TOTAL 35
275.516,85
/ Praçado Centro Cívico s/n' - Cedo 69.31io.Campos Vista.RR Brasal E-mail.:[email protected] Fone/Fax:(95) 2 1217930/ 21217932 GOVERNO DE RORAIMA
ANEXO ll CARGOS DE NÍVEL, MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
CÓDIGO MP/NM-l
CARGO QUANT.
y=#H'' +4+«
1,50 MP/NM-l OFICIAL DE DILIGÊNCIA MP/NM-l OFICIAL DE PROMOTORIA DO 15 INTERIOR 3.936,02 59.040,30 MP/NM-l ].EÇNlçggM !NrORMÁTicA 12 3.936,02 47.232,24 ATENDENTE MP/NM-l (TELEFONISTA/RECEpcioNisrA) 11 3.936,02 43.296,22 -- Em extincão MP/NM-l 91EB4:12Ç2B:.PESOM 2 3.936,02 7.872,04 TOTAL 133 523.490.66
Praça do Centro Cívico s/Ro. Cador llélio Campos Vista.RR Brasil
E-mail.:[email protected] Fine/Fax:(95) 21217930/ 21217932
@ GOVERNO DE RORAIMA Amazõnia: Patrimóniodos Brasileiros
ANEXO lll CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
Praça do Centro cíPaiáEio Senador Hélio Campos Vista.RR Brasa
Fone/Fax:(95) 2 1217930/ 21217932
GOVERNO DE RORAIMA
ANEXO IV PROGRESSÃO FUNCIONAL
v ENCTNT ENTE fRÇ
Cód. MP/NS-] Cód. MPMM-] Cód. MP/NB-]
Carão Carão Carão Administrador. Analista Ambiental, Analista de Banco de Dados. Analista de Redes. Assistente Administrativo. Analista de Sistemas. OHtcial de Diligência, Auxiliar de Analista em Saúde. OHlcial de Promotoria do Manutenção Em Analista Jurídico. anterior, Técnico em extinção, Motorista, Arquiteto, Assistente [nformática. Atendente Auxiliar de Limpeza Social.
(Telefonista/Recepcionista) e Copa Em Biblioteconolnista. Em extinção, Operador extinção Contador, Engenheiro de Som Civil, Estatístico. Médico, Pedagogo, Psicólogo 7.871.9] 3 936 ) 11 8.659.10 [11 9.525.0] [v [0.477.5 ] 2 nnn 2Q V 11.525.26 z 2nn do VI 12.677.79 Vll 13.945.54 Vll! 15.340.13 lx 16.874.] 4 X 18.561.55 xi 20.417.71 Xll 22.459.48 1 1 97q ql
Xll] 24.705.43 Xlv 27.175.97 xv 29.893.57 14 947nl
Ç
E-mail.:gabinete(@gabgov.rr.gov.br Fode/Fax:(95)21217930/21217932
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ANEXO V CARGOS COMISSIONADOS
CÓDIGO CARGO VENCIMENTO
QUANT. TOTAL MP/DAS-l INICIAL MP/DAS-2 20.508.55 ?0.508,55 DlltE'l'OR DE DEPARTAMENTO 18.229,83 MP/DAS-3 ASSESSOR JURÍÕIêÕ' .7ZP 19,32
l2.332,69 357.648,01 MP/DAS-3 COORDENADO 1{ÕEÃRÕtjÍ[;É:]t)]iT E ENGENHARIA l 12.332,69 12.332,69 MP/DAS-3 COORDENADOR CONTÁBIL l 12.332,69 12.332,69 MP/DAS-3 C00RDENAb INTERNO 12.332,69 12.332,69 MP/DAS-3 C00RDENAb l gg$TÃO ESTRATÉGICA 12.332,69 ]2.332,69 MP/DAS-4 ASSESSOR CONJXBit 10.495.87 20.991.74 LMWOAS-4 ]Q:495,87 JP:49s,87 r MP/DAs-4 ASSESSOR DE ARQÜi;iEliijRÃI URBANISMO l0.495,87 ] 0.495,87 MP/DAS-4 l0.495,87 .!P.49$:87 MP/DAS-4 ASSESSOR JUMOiéÕ'i5E PROMOTORIA 28 l0.495,87 293.884,36 MP/DAS-5 CHEFE DE l 9.183,93 PROCURADOR-GERAL DE JUSTI 9.183,93 MP/DAS-5 CHEFE DE GABINÉÍÊ'õõ' .ÇQRREGEDOR-GERAL 9.183,93 9.183,93 MP/DAS-5 CHEFE DE CÀÉiNEÍE'b6 .$PCRETÁKiO-CERAL 9. 183,93 9. 183,93 MP/DAS-6 ASSESSOR DE COÉiijiiiêÃê 0 SOCIAL 8.674,39 8.674,39 MP/DAS-6 ASSESSOR DE SEãÚiiÃiiêr INSTITUCIONAL 8.674,39 8.674,38 MP/CCA-] .Ç!!EFE DE SEéREIRRiÃ' MP/CCAl 8.659, 11 25.977,33 .Ç!!EFE DE C.EkÍXãÕNiÃt .$359, 11 MP/CCA-l 8.659.1 1 .ÇnEFE OE ÕIVISÃã 8.659, 11 77.931,99- MP/CCA-2 CHEFE DE ÓÀÉINEfEbF ÇOORDENADORIA 3 8.396,84 25 .190,52 MP/CCA-2 crEPE OEêà PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA 8.396,84 8.396,84 MP/CCA-3 CHEFE DE SECAR MP/CCA-3 7.084,73 184.202,98 ASSESSOR ÍÉCNICÓ MP/CCA-4 7.084,73 155.864,06 :ê:$$E$$QK AbüíRii;i::RRj;jVÕ' 3.935,97 .9$J99,25 MP/CCA-5 CHEFE DE SEGURAilêiÍ 10 3.41 1,13 34.1 1 1,30 TOTAL 176
]êlQ:4Q$,2s
Praça do Centro Cívico s/n' - Cador Hélio Campos Vista.RR Brasil
Forte/Fax:(95) 2 1217930/ 2 1217932 @ GOVERNO DE RORAIMA Amazõnia: Património dos Bmsifeiros
ANEXO VI
Pinça do Centro CÍPalá:io CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR Brasal
Fode/Fax:(95)2]217930/2]2] 7932
GOVERNO DE RORAIMA Amazõnía: Patrimóniodos Brasileiros
ANEXO Vll CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO