Lei Estadual de Roraima nº 1345, de 4 de novembro de 2019

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G0\FERN0 DE gUItA lNIA Amazõnio: Patrimóniodos Brasileiras

LEI N'.l.bi\b DE aR 0E NOVEMBRO DE 200

Obriga as cmprcslts prestadores de scrviçfis a, previamente, inform2tr aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

['aço saber que a Asscmb]eia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciona a seguinteLei

Art. I' As empresas presüdorw de serviços, quando açionadas para realizamqualquer

reparo ou prestação de soluço nas residênciasou sedes dc consumidores, ficatB obrigadas n. em um prazo de pelo menos Ih(umühora) antes do horário agendado para a realização do sen'iço solicitado pelo çonsuitiidor,enviar mensagemdc celular D este, infomando, no mínimo, o(s) nome(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade(RG) da(s) pessoa(s) que realizará(ão) o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre quc possível. =

$ 1' Ao ser contatadopelo consumidor pam solicitar o agendamentodo serviço.8) prestador deverá requerer o número de celular, através do quial a mensagem será enviada e, no caW de o consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos g) çapu!, scr enviado por e-mail, igualmenteinfonnado pela soliçitante do scwiço. $ g 2' Caso o solicitante igualinentc não fomeçu e-mail para envio dus inhrmaçõcs. tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus rcgistros, devendo,

ainda,informa'"palavra cave" ao solicitante,a qualseráinformadaaomesJnopelo(s)füncionárioi) ciciada(s) pela empresa, a comparecer ao local. g

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