Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 1312, de 16 de maio de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1310, de 30 de abril de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1309, de 15 de abril de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1307, de 10 de abril de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1308, de 10 de abril de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1305, de 3 de abril de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1306, de 3 de abril de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1304, de 7 de março de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1295, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1296, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1297, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1298, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1299, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1300, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1301, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual de Roraima nº 1291, de 29 de novembro de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1293, de 29 de novembro de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1294, de 29 de novembro de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1290, de 28 de novembro de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1285, de 22 de novembro de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1286, de 22 de novembro de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1287, de 22 de novembro de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1288, de 22 de novembro de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1289, de 22 de novembro de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1282, de 4 de setembro de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1283, de 4 de setembro de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1284, de 4 de setembro de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1281, de 13 de agosto de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1280, de 7 de agosto de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1277, de 6 de agosto de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1279, de 30 de julho de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1278, de 25 de julho de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1275, de 13 de julho de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1276, de 13 de julho de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1270, de 11 de julho de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1271, de 11 de julho de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1272, de 11 de julho de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1273, de 11 de julho de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1274, de 11 de julho de 2018Lei Estadual de Roraima nº 1269, de 6 de julho de 2018