Lei Estadual de Roraima nº 1316, de 21 de junho de 2019

GOVERNO DE RORAIMA

Amazõnia; Património dos Brasileiros

LEI N' 1.316DE 21DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei n' 9.496. de ll de setembro de 1997. e na Medida Provisória n' 2.192-70,de 24 de agostode 2001, relacionados com as modificações no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal -- PAF previstas nos ans. 8' e 9' da Lei Complementar Federal n' 148. de 25 de novembro de 2014, e nos ans. 8' a 10 da Lei ComplementarFederal n' 156, de 28 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, g

g

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei g Art.I' Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei n' 9.496, de ll de setembro de 1997, na Medida Provisória n' 2.192 70, de 24 de agosto de 2001, relacionados à:

1- modiHlcaçãono Programa de Reestruturaçãoe de Ajuste Fiscal de que tratam (8 artigos 8' e 9' da Lei Complementar Federal n' 148, de 25 de novembro de 2014; $

11- modinçação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que traiam l# artigos 8' a 10 da Lei Complementar Federal n' 156, de 28 de dezembro de 2016. g