Lei Estadual de Roraima nº 1311, de 16 de maio de 2019

Lei nº 1311/2019

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LEI N' 1.311, DE 16 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual - EPI para agricultor familiar e/ou trabalhador rural que esteja constantemente exposto a produtos perigosos.

O PRESIDENTEDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga

Art. I' A empresa que estabeleça relação de qualquer natureza com agricultor familiar e/ou trabalhador rural, visando produção em Sistema de Produção Integrado Agroindustrial, que, no processo de produção, utilizem ou fiquem expostos a produtos perigosos, ficam obrigadas a fomecer gratuitamenteo Equipamento de Proteção Individual - EPI, com a finalidadede proteçãoda saúde da populaçãorural no âmbitodo Estado de Roraima Parágrafo União. Os produtos perigosos citados no capta/abrangem produtos químicos e/ou biológicos que possam causar riscos à saúde.

Art. 2.

' Ficam as empresas obrigadas a disponibilizar capacitação técnica sobre uso de Equipamento de Proteção Individual -- EPI para o agricultor familiar e/ou trabalhador rural que utilize ou dique exposto a produtos perigosos no processo de produção.

Art. 3.

' Para a perfeita aplicação desta Lei, entende-se por 1- Sistema de I'rodução Integrado Agroindustrial: a parceria entre agricultor e empresa que envolve produção e trabalho em que se estabelece relação de planejamentoda produção, orientação técnica e garantia de fomecimento de matéria-primapara comercialização e/ou industrialização, casos típicos de produção de frango, suínos, frutas, florestas, hortaliças, entre outros 11-Equipamento de Proteção Individual - EPl: todo dispositivo ou produto de uso individual do trabalhador destinado à proteção dos riscos suscetíveis de ameaça à segurança e à saúde no trabalho, de acordo com as normas técnicas dos órgãos competentes.

Art. 4.

' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Praça do Centro Cívico, 202 Centro -- Pane(95) 3623-1395-- Telefax:(95) 3623-3623 CEI': 69.300-000 - Boa Vista [ioraima -- Brasi] -- ALE-RR na internet: www,al:rrLaov.br

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