Lei Estadual de Roraima nº 1317, de 24 de junho de 2019

ASS[NnlLE]/\ ] .F](;]SL.p\']']\f/\ [x l FS ]'A] )i ) ])]! ]<{ )1{.:-uh,];\

\

LEI N" 1.317, DE 24 DE .JUNHO 1)1: 21)19

Dispõe sobre medidas clc prevenção e combate ao abuso sexual dc mulheres nos meios de transporte coletivu dti Estado de Roraima e dá outras proa'itlências.

O PRESIDENTE DA ASSEhIBI.,EIA LEGISLAR'lVA 1)0 ESTADO DE R(')RAINHA

P fora UIÍ{ }]

:\rt. I" Os scrv'içar de transporte colcti\o dc passageiros prestados no âmbito do Estado de Roraiiila deverão a(]ot&FaÇÕesafirmativas, educativtlse preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher sofridas no interior dos tnulsporles CQleti\-'as. g [" O disp)sto no capzurdeverá conter também o nÜmeFOda Policia N4i]itar(] 90) e da Centraldc Atcndimenlo

à Mulher(180). $ 2' Os cartazes dcxcrão advir as vitimas a guardarem) iníilmações ptu'a a idcntificaçãa do agressor, tais como: horário: linha {lo õnibus: roupa quc o agressor estava usando e, se possível, característiciis ÍTsicasdeste.