Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1337, de 24 de setembro de 2019
Lei nº 1337/2019
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GOVERNO DE RORAIMA Amazõnia: Patrimóniodos Brasileiros
LEI N' / .s3 + DE z4 DE SETEMBRO DE 20]9
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos via //z/e/"/ze/.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciona a seguinte Lei
Art.I' Fica vedada a cobrança de taxa de conveniência pelas empresas que ofereçam a venda de ingressos on-/íne no Estado de Roraima.
unico
Art. 2.
' Fica vedada a cobrança de quaisquer taxas na hipótese de o consumidor optar por retirar o ingresso nas bilheterias ou em pontos de vendas oHlciais
Art. 3.
' O não cumprimento desta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00(mil reais), cobrada em dobro no caso de reincidênciaaté o limite de R$ l0.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo únicoA multa será revertidopara o Fundo Estadualde Defesa do Consumidor criado pela Lei n' 1.193, de 10 dejulho de 2017.
Art. 4.
' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Senador Hélio Campos, Z4 de setembro de 2019
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