Lei Estadual de Roraima nº 1350, de 8 de novembro de 2019

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ROGAI MA i'qcrtnlrr

LEI N" 1.350,DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o art. I' da Lei 1.038,dej' de abril tlc 2016, que estabeleceparâmetros para remissão, renegociaçãoc parcelamentode dívidas resultan(cs de operaçõesclc créditos contratados junto ao extinto Banco do Estadodc Roraima S/A - BANIR, e clá outras providências.

O PRESll)ENTE DA ASSEh'IBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAI)O DE RORAIMA

promulga:

Art. I' O parágratb único do art. I' da Lei n' 1.038, de I' de abril de 2016, alterado pe[a Lei n' ].189, de 20 de junho de 2017, que estabelece parâmetros para remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S/A BANER e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redução:

Art. I' [...] /)c//'ág/'c7/b

1}/7/co.O prazo para negociação dos créditos de operações contratadas de acordo com o capa//,será prorrogado por 2 (dois) anos contados a partir da publicação da presente Lei. (NR)