Lei Estadual de Roraima nº 1328, de 31 de julho de 2019

Lei nº 1328/2019

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LEI N' 1.328,DE 31 DE JULHO DE 2019

Autoriza o poder Executivo a implantar o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede estadual de Roraima e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

promulga

Art. I' Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, por meio da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (SEED), o estudo da "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede estadualde Roraima

Art. 2.

' O estudo da Constituição em Miúdos consistirá em: 1 - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a Constituição em Miúdos; 11- expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso País, Estado e Município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como sobre seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa; e 111- promover a divulgação por meio da apresentaçãoHlnaldo estudo, a ser realizada pelos alunos junto à comunidade, com diferentes estratégias pedagógicas

Art. 3.

' Fica o poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria Estadual de Educação e Desporto(SEED), a estabelecera primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da Constituição em Miúdos, em alusão à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 5 de outubro de 1988.

Art. 4.

' As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão, com o corpo docente, as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da Constituição em Miúdos.

Art. 5.

' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Antânio Augusto Martins, 31 de julho de 2019

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