Lei Estadual de Roraima nº 1344, de 11 de outubro de 2019

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N' 1.344DE // DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a revisão dos vencimentose proventos dos servidores públicos ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislatívado Estado de Roraima aprovou e eu sanciona a seguinteLei

Art. I' Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal; no

art. 20-C da ConstituiçãoEstadual; e no art. 55, $ 2', da Lei 1.160/2016e suas alterações,fica concedida a revisão anual de 3,89%(três vírgula oitenta e nove por cento) dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, para o Exercício de 2019. S

Art. 2.

' Os anexos l, ll, lll, IV, V e VI da Lei 1.160, de 29 de dezembro de 2016, e lhas alterações passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos l, ll, lll, IV,lãr e VI da presente Lei. H

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Art. 3.

' As despesas resultantes da execução desta Leí correrão à conta dos recursos orçamentáriosda Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, .Hxadosanualmenteconforme legislaçãopertinente.

Art. 4.

' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com retroativosa I' de marçode 2019

Art. 5.

' Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos, J/ de outubrode 2019

Govemador do Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico s/n' - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

E-mail.:gabí[email protected] Fone/Fax:(95)21217930/ 21217932 GOVERNO DE RORAIMA Amazõnia: Património dos Brasileiros

ANEXOI CARGOS E VAGAS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO (ALTERA O ANEXO l DA LEI N' 1.160,DE 29DE DEZEMBRO DE 2016,E SUAS ALTE]UÇOES)

NÍVEL CARGO VAGA

PROVIDA DESPROVIDA TOTAL ALE/NS Administrador l 2 3

ALE/NS Administrador Legislativo 0 ALE/NS Analista Ambiental 0 2 ALE/NS Analista de Sistemas 2 ALE/NS Assessor Técnico Legislativo 2 ALE/NS Assistente Social ALE/NS Biblioteconomista 0 ALE/NS Contador 2 ) ALE/NS Economista 3 ALE/NS Enfermeiro l 2 ALE/NS Engenheiro Civil l 0 ALE/NS Engenheiro Elétrico 0 ALE/NS Gestor Público 2 0 2 ALE/NS Jornalista 3 4 ALE/NS Médico Cardiologista 0 () 0 ALE/NS Médico Clínico Geral l 0 ALEHS Pedagogo 0 ALE/NS Psicólogo l 2 3 ALE/NS Publicitário l 0 l ALE/NS Relações Públicas e Cerimonial 0 0 0 ALE/NS Revisor 3 0 3 ALE/NS Secretário Executivo Bilíngue (Espanhol l 0 ALE/NS Secretário Executivo Bilíngue (Inglês 0 l ALE/NS Tradutor (Espanhol) 0 0 ALE/NS Ti adutor (Francês 0 0 ALEnS Tradutor (Inglês) 2

TOTAL 33 15 48

Palácio Senador l-lélioCampos Praça do Centro Cívico s/n' - CEP: 69.301-380-Boa Vista-RR -- Brasa cone/Fax:(95)21217930/21217932 GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO ll CARGOS E VAGAS DE NÍVEL bIÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO (ALTEjiA O ANEXO ll DA LEI N' 1.160,DE 29DE DEZEMBRO DE 2016,E SUAS

ALTEjiAÇOES)

NÍVEL CARGO VAGA

PROVIDA DESPROVIDA TOTAL ALE/NM Assistente Legislativo 2 23 25 ALEaqM Digitador ) 0 3 ALE/NM Proaran)odor 2 c) 2 ALE/NM Reoórter Cinematoaráâico 0 0 c) ALEO{M Repórter Fotográülco 0 ALEO{M Secretária 0 ALE/NM Taquígraíb 7 3 10 ALEnM Técnico em Contabilidade 0 () 0 ALE/NM Técnico em Edificações 0 ALEnM técnico em Enfermaaen) 2 0 2 ALE/NM técnico em Informática 2 0 2 ALEnM técnico em Manutenção 0 () 0 ALE/NM Técnico em Segurança do Trabalho 0 0 0 TOTAL 21 26 47

Forte/Fax:(95)2 1217930/ 21217932

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO lll CARGOS E VAGAS DE NÍVEL FUNDANIENTAL DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO (ALTEjiA O ANEXO 111DA LEI N' 1.160,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016,E SUAS

ALTERAÇOES)

NÍVEL VAGA

CARGO PROVIDA EXTINTA TOTAL ALE/NF Auxiliar de Serviços Gerais 3 3 ALE/NF Coveiro 3 J ALE/NF Fotógrafo 0 0

ALEMF Garçom 3 0 3

ALE4{F Motorista ) 2 3 ALEnF Ooerador de Audio 2 2 ALE/NF Telefonista 3 2 3

TOTAL 17 8 17

<;##ãs''T.

Pal:ócioSenador Hélio Campos E-mail. :[email protected] cone/Fax:(95) 21217930/2]217932 @ GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO IV VENCIMENTOS INICIAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, EM 2019 (ALTERA O ANEXO IV DA LEI N' 1.160,DE 29DE DEZEMBRO DE 2016,E SUAS

ALTERAÇOES)

NÍVEL CLASSE#ADjiAO VENCIMENTO INICIAL ALE/NS A-l R$ 6.473.69 ALE/Nbl A-l R$ 3.427.29 ALE/NF A-l R$ 2.180.96

Praça do Centro Cívico s/n' - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasi]

Fode/Fax:(95)21217930/21217932 GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO V RESURIO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO. (ALTERA O ANEXO V DA LEI N' 1.160,DE 29DE DEZEMBRO DE 2016,E SUAS

ALTEltAÇOES)

N VEL VAGA PROVIDA VAGA DESPROVIDA TOTAL ALE/NS 33 15 48 ALE/NM 21 26 47 ALE/NF 17 00 17 TOTAL 71 41 112

Palácio Senador l-lélio Campos Praça do Centro Cívico s/n' - CEP; 69.30 1-380 -Boa Vista-RR -- Brasíl E mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fítx:(95) 21217930/ 21217932

@ GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO. EM 2019. (ALTEjiA O ANEXO VI DA LEI N' 1.160,DE 29DE DEZEMBRO DE 2016,E SUAS ALTEjiAÇOES)

PADjiAO NÍVEL CLASSE lt 111 lv v: ;: A 6.473.69 7.121,06 7.833,16 8.616.48 9.478.13 ALEnS B 1o.425.94 11.468.53 12.61 5.38 13.876,92 15.264.62 C 16.791.08 1 8.470. 19 20.3 17.20 22.348.92 24.583.82 A 3.427,29 3.770,02 4.147,02 4.561.72 5.017.89 ALE/NM B 5.519,68 6.071,65 6.678.82 7.346,70 8.081.37 C 8.889.51 9.778.46 l0.756.30 1 1 .83 1 .93 13.015.]3 A 2.] 80.96 2.399,06 2.638.96 2.902.86 3.193.15 ALEmF B 3.5 12,46 3.863.71 4.250,08 4.675,09 5.142.60 C 5.656.86 6.222.54 6.844.80 7.529.27 8.282.20

E-mail.:gabinete(@gabgov.rr.gov.br cone/Fax:(95)21217930/ 21217932

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