Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 1437, de 24 de novembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1436, de 9 de outubro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1435, de 2 de outubro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1432, de 23 de setembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1433, de 23 de setembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1434, de 23 de setembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1431, de 17 de setembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1430, de 18 de agosto de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1428, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1429, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1427, de 5 de agosto de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1422, de 29 de julho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1423, de 29 de julho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1424, de 29 de julho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1425, de 29 de julho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1426, de 29 de julho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1421, de 13 de julho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1419, de 7 de julho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1420, de 7 de julho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1418, de 2 de julho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1417, de 24 de junho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1416, de 23 de junho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1413, de 8 de junho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1414, de 8 de junho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1415, de 8 de junho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1407, de 3 de junho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1408, de 3 de junho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1409, de 3 de junho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1410, de 3 de junho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1411, de 3 de junho de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1406, de 9 de maio de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1405, de 8 de maio de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1389, de 7 de maio de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1390, de 7 de maio de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1391, de 7 de maio de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1392, de 7 de maio de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1393, de 7 de maio de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1394, de 7 de maio de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1395, de 7 de maio de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1396, de 7 de maio de 2020