Lei Estadual de Roraima nº 1383, de 13 de abril de 2020

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO l)E RORAIMA

Anlazânia: Património dos Brasileiros:

ASSEMBLE IA LEG}SLAri\A. De RORAlli4A

LEI N' 1.383, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Cria o certificado Empresa Cidadã e autoriza o Executivo estadual a conceder incentivos fiscais para as empresas instaladas, ou que venham a se instalar, no Estado que utilizem mão-de-obra de ex-detentos e detentos do regime aberto e semiaberto através do programa Bom Samaritano e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEM:BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

prom ulga :

Art. I' Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais. através da isenção parcial dos tributos ou impostos estaduais, a serem definidos e regulamentados por Decreto, para as empresas já instaladas ou que venham a se instalar no Estado de Roraima que utilizem mão-de-obra de ex-detentos e detentos do regime aberto e semiaberto no seu quadro de funcionários, respeitando-seo disposto no Decreto n' 9.450, de 24 de julho de 2018, e no

artigo 126 da Lei n' 7.210, de 1984-- Lei de Execução Penal.

$ 1' As empresas interessadas ein usufruir o benefício previsto neste art. I' deverão requerêlo à Secretaria Estadual da Fazenda, identificando de forma detalhada quais serviços se pretendem.

$ 2' A Secretaria Estadual de Fazenda encaminhará a solicitação ao Conselho Estadual de Desenvolvimentos que emitirá parecer quanto à caracterização de relacionar-se o serviço efêtivamente à utilização de mão-de-obra

g 3' A contratação será realizada pela própria empresa e/ou por meio de convênio com entidades ou associações, com aporte financeiro da empresa interessada.