Início
Vade Mecum
Roraima
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Roraima nº 1356, de 25 de novembro de 2019

Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 1356, de 25 de novembro de 2019

Lei nº 1356/2019

Nesta página

CAPÍTULO LL – DOS RECURSOS 1)0 FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE RORA[h[A-FET/]iR CAPÍTULO LLL – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRAB. FEI'/ltR CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOESTADUAL DO TRABALHO DL itoRAI){A -FET/ltR

13 artigos

CAPÍTULO LL – DOS RECURSOS 1)0 FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE RORA[h[A-FET/]iR

Art. 2.

' Constituem recursos do Fundo Esmdual do Trabatlto dc Rolaillla-FET/RR; [ - dotação específica consignadaanualmentei\o orçamentoestadualdeglJlêdg:áy:fundo Estadual do Trabalho de Roraíma-FET/RR;

Palácio $enõllor Hélio I'mça do Centro Cívico s/]ia. CEP: 69.30] -380 tiail.:gu\'crnadon©Bo\emüdoriü.rr.gov.br Fonc/F'ax:(95) 21217930/ 212]7932

@ GOVERNO DE liORAIMA Amazõnta; Património dos Brasileiras

11- os wçursos provenientesdo Fundo de Am)caro ao Trabalhador(FAT), conforme artigo 1] , da Lei 13.667/2018

ljl - os códigos suplenientams,espmiais c ex]raoi'dináriosque ]he fot'emdestinados;

IVos saldos de aplicações financeiras dos nçursos atacados no Fundo.

Vo saldo finançeim apurado ao final do cada exercício

VIrepwscs provenientes de convénios fina(tos com órgãos Feder'ais c Entidad Financiadores Nacionais G Esta.ulgeiras;

Vll - repwscs íinançeimsprovenientesde convêiliose afins, finllados cair órgãos c Entidades Públiçu ou Privadas, Naçionitis ou Estmngeinas, bem Como, as trans6erêRCÍasautoillátiças fundo-afundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei 13.667/2018

Vlll - receitas provellientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado dc Roi-cima pütrimoniadosao Órgão Estadual responsável pçja Política Estadual do Trabaljlo, Emprego e Rei\dãl

IXdoações, auxílios contribuições e legados quç Ihe venham a ser desCinado$1

Xproduto da arrwadação dc multas provenientes de sentenças judiciais,juros de mora e amortizaçõesconforme destimção própria;

XIoutros mcursos quc llle forem destinados. g I' os meurso$ Jlnal)coiros destinados ao Fundo Estadual do Tntbalho de Rol-üima-

I'ET7RR, sorgo deposiüdos, obrigatoriamente, elu conta eslncíal de titularidade do Funda, malttída em agência de estabelecimentobancário oficial, e movimentadospelo órgão responsávctpela Política Estadual do Trabalho, Empmgo e Renda, caiu &devida fiscalização do CETER -- RR

$ 2' os recursos de responsabilidadedo Estado destinadosao Fundo EsuduR] cloTrabalha de Romima-FE'F/RR serão a ele repassadosautoniatiçlamenü,à medida que forem sendo collsLituídasas nceiüs, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial B ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial;

$ 3' o saldo financeiro (to Fundo Esta(dual do Trabalho de Roraima-FET/RR. apurado através do balanço anual geral, será tlnnsfericlo automaticamente à coi)ta deste fundo para utilização no exemicio seguinte

Q orçamcllto clo Fundo Estadctaldo Trabaljlo de Romima-FFT/RR illtegi'ará OQaittento do Órgão a qual se vincula.

GOVERNO DE RORAI)IA

Annz6nia: Petrimõnio das Basíleílos

HEIN' /.SSZ DE Zg DENOVEhIBRO l)E 2019.

Dispõe sobre a Instituição do Funllo l=stad uâl do Ti'abalho dc Roraimti-FE'l'/RR e dli Ci'iação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego c ltcnda/CETElt-RR e dú outras proviclêncins.

O GOVEjtNADORDO ESTADO DE ROltA[ATA F'aço saber (lue a Asseinbleiü Legislativa do Estado de Raraima apl'atou, c eu sanciona & seguinte Lci

CAPjmnO l y DO I'UXDO DO TRABALHO $

B P Art. I' F'ica instituídoo Fundo Estadtlal do Tmbajho de ltai'aima-FET/Rlt, pag atendimento ae disposto no artigo 12 da ]-ei] 3.667 de 17 de maio de 2.018, illstrumcnlo de n ttu'cza contábÊ

com a ãnatidadc de destinar recursos para execução das ações e scwiços, bem colllo atendimentoc apolg técnico e financeiro à política estadual dc trabitJjla, eittpmgo e renda, ent regime de tlnanciílmento oompartílhado,no âlllbito da Sístelna Nacional de Emprego na Estado de Roraima, nos feri»os da referida Lei e legislação comprei»enter vigente. a

$ 1' Sem pmyuízo de sua natunza contábi], Q Fundo Estadual do Trabittho de RoíaimaÊ FET/RR também será instrumento de gestão orçalnentária e Hnanceira em quc devem ser ajocadas as ]'eceitag

e cxeçumdas as despesas afetas à política estadual de trabalho, emprego e renda. g

g 2' O Fundo EsUclual do Ti'atalho de RoraimaFET/J{R será vinculado ao úígãoE responsávelpela execução da política estadual de trabalho, empa'egoc renda e devcú assegtlraro 6inancialnentoe as transferências automáticas de recursos no âmbito do distem% sendo orientado, c controlado

polo Consel])o da Trabalha, Empngo e Renda do Estado de Roraimü R/RR, çom o apoio técnica e adrnínistnativa do órgão responsável pela emcução da política estadual de trabalho, emprego e mncla

CAPÍTULO LLL – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRAB. FEI'/ltR

Art. 4.

' O Estado, alfa\'ésdo Fundo Es(adual do Trabalho de ltaraima-FET/'RR, poderá c6etuarrepassesfinanceirosaos Fundos de 'l'i'aballtoestabelecidospor Municípios: i»cdiüute transfêr nelas automáticasfundo a fundo, bem como a outnis instituições por meio de convénios ou instmrnenlos sii»ilaies atendendo a critérios e condições api'atados pelo respectivo CETER/Rl{. g 1+ E condição pam o recebimento dos repasses referidos neste artigo o clbli\'a instituir.ão e funcionamento lias Municípios de

[ - Conse]bo Municipal do Traba]ha, Empregoe Renda de composição tripartitce paj'itária entra governo, trabalhadons e empregadores 11- Fundo Estadual da Trübajho dc Romima-FE'r/RR, sob orientação c contrate do respectixQ Conselho do Trabalho Emprego e Reli([a

lll -Plano de Anões e Serviços do SINE, aprovado na fomlit estabeleci(!a pelo COI)EFAT. g 2" Constituí ainda, condição para a transferênciade recursos do }'AT aos fundos do trabalho constiUldos pelos municípios, a comprovação orçamentáriada existência de wcul'sos próprios destinadosà áma do traballloe alagados aos mspectivos fundos, adicionados aos recebidos de tjunsferência {le outras esferas que aderirem ao SINE

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOESTADUAL DO TRABALHO DL itoRAI){A -FET/ltR

Art. 5.

' a Fundo Estadual do Trabalho dc RoraimaFET/RR seM adi»inistrado pelo Órgão respansãvelpela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fisca] ilação do Conselho Estadualdo Trabalho, Emprega e Renda de ltoraii)la:-.CETElt-RR, cabcíldo ito seu Secretário de Estado ordenação de despesas, com competência para

1- e6etuaros pagamentos e transferências dos recursos. através da emissão de empenhos: guias de ieçolhimenta, ordens de pagamento:

11- subjneter à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprega e Renda de RoraimaCETERRR suas contas e relatórios de gestão que çompíovel)l a execução das ações; 111- estÜllulRr a efetivação das receitas a que se ietêre o artigo 2'.

Parágrafo únicoÉ permitida, por ]llotivo de ausência ou impçdinlgBln#gJj:Mão das atribuições previstas tios incisos integrantes deste aluga.

PüiiãcioSenador lléllo Campos Prüçttdo Ccntm Civic$ sín' 69.30t-380 -Boa Vista.Ri{ - Bmsi E-müi].:go\[email protected]í fere/Fitx=(95) 212] 7930/ 21217932 GOVERNO DE ROltAINIA Amazânia= Patdmõnio düs Bnsileiros

Art. 6.

' O Órgão Estadual msponsávcl pela execução das ações e sewiços da politica de trübalhó, emprego e fenda pnstará contas tfimestralmeiltG e anualmente ao Conselho do Traba]ho, ]ÉI»paga e Retida de RoraimaCETER-RR, scm pmHuízo da demonstração da execução das anões ao Conselho Deliberativodo Fundo de Amparo ao Trabatt\aporCODEFAT;

g I' Sel» pnÍufzo do acoittpanh8menbo,

continjGc fiscalizaçãoa $ç ni exei'cimospelo Conselho, cabe ao órgão responsável pela adntinistíação do Fundo Estadual do Trabitlho de Roraima-FET/RR

acompanhar a wnformidade da aplicação dos eu os Lransfei'idosautomaticantentc à esfola ttlunicipal, podendorequísiw iníbrmações nfcrcntes à aplicação dos recursostransferidos, para Jlns de análise e acompanhamento de sua utilização

$ 2' A colltabilidadc do funda deve scr realizadacom identificação idiv'idealizada dos rwursos na escrituração das contas públicas

Ê 3" A âunna de comprovação dit devida execução dos recursos linllsf'áridospela sistelnátiu fiandoa fundo poderá utilizar sistemas ill6arntatizados,sendo que scu fora»ato e mctodojogia deverão ser estabelecidos em regujamcnto

g 4" As es6ems de governo que reçebercin os mcursos transferidos, cabe à responsabilicladc

pela mrmta utilização dos recursos de seu Fundo Estadual da Trabalho de ltomímaFET/RR, bem coma pelo continue.e pelo acompanhamento dos programas, dos prqictos, dos benefícios, das ações ç dos serviços vinculados ao Sisteln% independentententcde anõesdo órgão repassadosdos recursos e pela decIdI'nçãoanual ao entensponsável pela transferência automátim, conforinc estabelecida no panágra6nanterior.

CAP]TtnO V DO CONSELHO ESTADUAL. DO TjtABAL]]O, EM])REGO E R]LNlIA

Art. 7.

' Fica instruído o Conseljlo Estadual do Trabalho, Emprego e Rellda do Estado de RofairnaCEDER/RR, vinculado ao Orgão responsável pela execução da política estadual de trabitlha, empmgo e rena% por composição tripartite e paritária de traballladons, ompi'egadorese governa, ]la forma estabelwida pelo Poder Executivo Estadual, observada a regulamentação do CODEFAT

$ 1' O conselho se organizará em Câmaras que plavocarão, para sua uscssoria. Entidades representativas dos tiubalhadores, dos empregadores e do Poder Público que tenham afinidade caiu sua atribuição específica, respeitado o ceráter paritário dnsa partioipação. $ 2' O Conselho poderá çl'iar Grupo Técnica para asseWalllgDH:©í elhciros nos assuntos de sua colnpetêncía

Palácio SenadorHélio Cnnpos Praça do Centro Cí\ico s/n' - CEP; 69.301-380 .Bo» vista-RR Lira E.mail.:governüdor@go\en)aderia.rr.gov.br Pane/Fax:(95)21217930/21217932 GOVF.liNO DE RORAINIA Amazõnia: Petrimõniodas Brasileiros

Art. 8.

' Compete ao Coilsejho Esüduat dü Trabalho, Emprego e Renda de t Gralha; 1- deliberar e definir acena d&Política Estadual dc Trübalhc}, Emprego e Rcn dn. elll çonsoiiancia CQm a Política Nacional de Trabalho, Empregoe Renda;

[l - apKciar e aprovar o plano de açõcs e seiviças do SINE, ]la fhrliia estabelecida pela Fundo de Ampara ao Trabalhador - FAT, bem como a proposta OKamentária da política pública dc Trabaljla: Empngo e renda, c suas alterações,a ser encaminhadapelo órgão da AdministraçãoPúbjíca Estadual responsávc[ pe[a cooMenação da ]'o]itioa Estadual de Trabalho, Emprego c Renda; 111- acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual de 'l'rat)alho. Einpngo e Renda, conforme normas e regulamentosestabelecidospelo CODEFAT e pejo Ministério da Economia

IVorientar e çontro]u' o respectivo Fundo Estadual do Trabalho de Ror'Rima-FET7RR

incluindo sua gestão patrírnonial, envolvendo i} recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;

Velaborar c aprovar seu Regimento Interno, observandose os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos Conselhos;

VIexercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE dGpositildas om conta especial de titularidade do Fundo llstadual do Trabalho de RoraimaFET/lIR;

Vll - apreciar e aprovar relatório de gestão anual quc comprove a execução das anões do SINE, quanto à utilização dos recursos federais clesçentralizadosmitrao Furado Estadua] do Traba]])o de RomimaFET/RR; Vlll aprovar a prestação de contas anual do Fundo Estadual do Traballlo dc RclraiinaFET/RR;

IXbaixam'

normascomptemeittaresnecessáriasà gestão do Fundo Estadual(to Tritbalho de ltoraima-FET/RR;

Xdelibera' sobre outros assuntos de interesse do Fundo Estadual do Trabalho de RoraimaFE17RR

XIpropor aos órgãos Públicos c Entid'odes não governarneiitais programas, pmHetos e

medidas efetivas quc viam a minimimr os impactos negativos do deseinpi'ego coiÜuntural no Estado;

Xll - elaborar e apreciar pmDehs de gemção de traba]ha, emprego e renda c de qual ificação prolissionat no Estitdo;

Xlll - incentivar a instituição dc Conselhos Municipais do Trabaljla, pela Câmara de Vermdores, homologa-los e assessora-los, em confomtidade coi» a Resolução vigente do CODEX;AT;

XIVpropor progmmm, pmyetos c medidas quc incentivem o associativismo e a auto-

organização

comofoi'jDê

deenfrentao impacto

do desemprego

nasár111%l111ban:!'E'iiBiBÕ

[st;ãà

Palácio Senador llélio Campos Pinçado CentroCí\ica s/n' - CEP: 69.30]-380 Boa Viga-liR-- Briusil E-mail.;govcmador@go\çmadoi'iarr.gov.br Fode/Fax: (95) 21217930 /21217932 CAVE.ilha DE RORAIMA Amazõnia: Pptrimõniodas 8r sileítos

XVparticipar da elaboração, do acompanhamento e da execução do piano de trabalho do SistemaNacional de Emprego -- SIN E --e propor a re6ormujação de suas atividades e metas. quando necess:iria: em consonância çom as atívidadGS do CODEFAT

XVIpropor os aUetivos, as regras, os critérios e as metas dn Plano {le Qualificação Profissional do Estado de Roraima e acompanhar sua execução, êwantíndo sua interiorização e transparência por meio dos Conseljlos e Comissões Municipais de ompi'ego;

XVl1 - 6armular as propostas Klacionadu com as políticas públicas de geração de ü'atalho, el)lpregoe renda e de qua]ificação pro]issiona].

Art. 9.

' O Conselho Estadual do Trabalho, Enlprcgo e Renda é cclmpostopor 18(dezoito) membros, clubrepreKnlam üipartite e püritariamente,as trabalhadores, as emplegadorcs e o poder público, dü seguintefomla

1 - pelos trabalhadons, ujn repmsentmlte de cada unte das seguitttes Entidades:

a)Central única dos Trabalhadores no Estado de Roraima-CUT7RR;

b)Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores Familiares do Estada de Roraíma . FETRAFERR;

c)Sindicato dos Trabalhadores na Ramo Financeiro do Estado de RoraímaSINTRAF/RR;

d)Sindicato das Secretárias e Secretários no Estado de Roraíma - SINSERR;

e)Sindicato dos Agentes Comunitáriasde Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias do Estado de RoraímaSINDACSE/RR

f)Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado de Roraima/SINDBOC

11-Pelos empregadores, um Npresentante de cada uma das seguilltes Entidiides.

u)Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Roraima-FACtR

b)Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de RoraimaFAERR c} Federação das Indústrias do Estado de Roraima - FIEL;

d} Federação de Comercio e Bens, Serviços e Turismo do Estado de RoraímaFECOMÉRCIO;

e} Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de RoraimaSEBRAE;

f)Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

111- Pelo Poder Público uin repmsentitllte de cada um dos seguintes ól.mãos:

a)Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em ól Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuáría-

Palácio SePttdor llélio Pinçado Cerco Cívico$ noCEP: 69.301-]80 Brasil E-itiail.:govcrnüdor#Êgovernttdoría.rr.gov.br FondFax:(9S)2]217930/212]7932 GOVERNO DE RORAIBÍA Amazõnta: Patrimóniodas Bmsileiías

c} Secretaria do Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -SEAPA;

d)S©cretaría do Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN

e)Secretario de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES.

f)Universidade Federal de Roraíma - UFRR.

$ 1o Cada Kpresentantee6etivoterá um suplentee mandatode até 04(quatro) ano permitidauma Kcondução. $ 2' Os membros do Consejl)o não são relnunemdos e serão desígtlados pelo Governador do Estado, após a inclicagãopelos órgãos e pelas Entidades represel)tadH

$ 3o O Conscllio será presidido por um dos seus tncmbros, eleitopara um mandatoclc 02 (dais) anos, obsewanda, na sucessão, o sistema de rodízia entre os representantesdos trabalhadores,dos empKgadons e do Poder Público

$ 4o O priineíro provimentoda Presidênciasc dará em até 90(noventa) diw após a publicaçãodestalei

Art. ]O. O Conselho Estadua] de Trabalho, Emprego e Renda promoverá Dirá conferência

a cada dois anos, para a qual serão convidadas as entidadesenvolvidas no processo dc geração de ompi'ego e renda, hein como, outros Conselhos Estaduais.

Art. 11.

0 Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda tertt uma Seca.etária

Executiva, à qua] compete às anões de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o 6ornecíinenlodas inÊomlaçõesnwessárias ás suas deliberações

Parágrafo únicoA Secretaria Executiva do Conselho será exercida por será'idos(a) do Quadro Geral do Estado de Roraimü e coordenado pela Dimtoria do Departamento de Trabalho Elupíego e Renda, integranteao órgão vinculado

Art. 12.

Conselho elaborará seu mgintento inlemo no prazo çln até 90 (noventa) dia.

Art. 13.

Ficará a cargo do Go\ erro Estadual,atravésdo Órgão vinculado, por intennédio das Unidades Estaduais do SINE, o apoio e os supor'tes administrativos necessários pam a iillptünuçâo, organização, estnitur3 e funcíonainento do Conselho Estadual do Trabalho,.BuapieÊgrRêítdp-CETER/RR e de sua Snnuria Executiva.

P8lácío Senador Hélio C8inpos Broca do Ccnün Cívico s/n' - CEP: 69.301.]80 -Bo& Vista.RR - Brnsi E-mail.:Botei'[email protected] [;onefFax:(95)2]217930/ 212]7932 GOVERNO DE itOitAI)IA Amazõnia: PatNmõnio das 8msíteítas

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.

Fica autorizadaa abertura de um primeiro crédito adicional esl)ecialno ano da criação do Fundo, até que hda seu regular planqunertto, com ci'éditos oíçamenürios prévios, podencto-se

efduar a aberlum de créditos adicionais suplementans e/ou espniais, na ronda da ]cgis]ação, para a wa] ização desuas despesas.

Ar't. 15. O Poder Executivo íegulamentará esta Lei no trapo de até 90(no\'cata) dias a oontar de sua publimção.

Art. 16.

A Comissão Estadual de Empmgo e lienda/CRER cl'fadapelo Deck'eta9ó2-E de 13 depunha de 1995, permanecem exenendo suas funções até que os dispositivos desta Lei soam a])rwados.

AN. 17. Os casos omissos nesta lei serão submetidos à dejibcração pelo CETER/RR em observância as regulamentações definidas pelo CODEX'AT e det Íris legislações complementares vigentes.

Art. 18.

Esta Lei ente cin vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos, ?5 de novembro de 2019

PalácioSenador Hélio Campos Praça do Centra Cívico s/noCEP: 69.301-38a-Boa Vista.RR - Brasil E-moíl.;govcrnador@governndoría,i'r.Rov.bí Fonc/Fax:(9S) 21217930/ 21217932

Elkb.él

GOVERNO 1)E RORAIMA Amazõnia: Pütdmónio dos Brasileíms

ANEXOS COEIUDPETR/SE'l'RABOS

Naltírêzü dç.Despesa EsPRifíe4çâo Diária -- Realização de eventos Materialdc Consumo Passagem G loçoinoção - aéoem Outros sewiços terceiros - pensou Físicas p/ diáliii de çoiabaj:adobes Equípalnentos e maLeriaispermanentes

Diürias e Rcãlizaçãü'dÊlvehtài: Qu4Ht \ralar Vã[óf:To+K] eii';']

Unitário ReaixIRS) Diárias de visiüs pata realização de encaniiài hóÉ 120,00 2.160,00 municípios com finalidade dç estrutui'ar os Conselhos Municipais dB Emprego, Traballlo e Renda

P sÉiigeng ç:L41óiódçãà: Qtü Trecho Valor Valor:Total

Unitário cm Reaisl(RS) ComeUieiros içipar em enconaos de 04 Unidadeda 1.500,00 6.000,00 Conselhos 02 çonselheíi'os. eventos Federação Unidade da Federação

Ó Qtü Trecho Valor Valor'Total

ara dlárius de colaboradores Unitário em Reais ÍRS Diárias para conselheiros panicipaí ein encontros 04 Unidade da 16t),00 ].28a,oo

dc . comissões02 conselheiros. ventos ]la l-'edcrüção e UnidadedaFederação. Municípios do l

Estado

Sala cedida pela SETRABES (RXÊOi:UÇAO Ni 827, de 26 de março

MobiliárioscedidospeloSINE emcàhiiiÓãiiidacoma SE'rl\ABES

Manutençãoincluídada SETRABES

kéeüriãi ÜÜiÚiiii

Conselheiros da CRER -- Função não remunemdá iãhibiãié

] Palácio Senador Hélio Campos Pmçado Centro Cl\-ieos/n' - CEP: 69.301-380 Boa vista-RR l)r©i] E-mail.:gosçrnadoiq8govemüdoria.rr.gov.br Fonc/FM: (95) 21217930/21217932 © COVERH'O DE ROlhA[MA Amüzõnia: Patfimõnfadas Brasileiros

ANExo n bTA'rERIÁL PERMANEN'l'E - DOER

ITEM PZscRiÇIÃÓ! UND QTO

Valor.ll:lill:::::i?ãiãi Uilit;i::;} l:llljiTotal lID EXTERNO PORTÁTIL. conexão USB 3.0, capacidade de ITB, velocidade de tmnsÊerênciade dados 480MB,rs. dimensão altura 2cm, largura 8cm, prof ndidü(te llcm: posa 279g. UND 0] Garantia cona'a eventuaisdefeitos e.fouvícios dc fabricação de 199,ço i s99,90 y9 pl11g!! g1 4? (q! !) g!!e!.contados da entrega l NOBREAK - [ Micropmccssador compat]ve]caIR tecncl]ogiaR]SC dou FLASH e/ouC[SC; Onda senoida]; Potêrlciade pe]omenos 1.300 VA; Pejo menos 04 tomadas de saída, padrão NBR 14J36; 1;litro de linha com pelo menos dois modos de opçução; Proteror telefónico padrão RJ-] ] com hsívc] auto-regenerativo: Entrada bí-Volt ou automática(1 15 27/220) e saída 115V; Protcção canina descarga total dm baterias; Protcção contra sob/sobretenção com dcsligamento e recanto automático dc rede 2 elétriça; Prateção contra sobrecarga e çutlo-ciKuito no inversor; UND 01 Proteção conta superaquccimenco intento; Pi'oteção coima surtos de tensão; Permie ser ligado na ausência de rede elétrica (DC-STAR'l); Alarme audiovisual intermitente pnü indicativos 7so,oo l 750,00 de falha operacional, queda da lide e üm de autonomia; Chave Liga/Desliga tcmpodzada; Inversor sincronizado çom a i'ede; Suporte para bateria externa; Intedacc USB pam comunicação inteligentecom soR»'are compatível Miçrosoft Wíndows 7 e superior. Gam]tia ]oca] on-site de ]lo mínimo de 0](um) êno, contado da data do aceite defíniti\ro CObnUTADOR CONIPLETO CPU:procesmdor: inte] core i5, MemóiÍa RAM: 4GB(suporta até 16gb), HD: 500GB, DVD ROM; l,eitor de DVD c CD. çoin gravador. REI)E; WIFI e RJ45 Alimentação dc entrada: 110vl220v(bivolt chü\'Dada) 500.QO i 7.000.0t) 4 Entrada USB traseira e 2 frontal Enfada pai'a fomee microfone traseira e Gmntül MONITOR: 'l'ela: l,CD 19". FORMATO: Widescreen CONEXÃO: VGA Alimentação de entrada: 110v/220v(bivolt automático) 3 02 TECLADO:padrão; abnt(brasileira) conexão: usb MOUSE: tecnologia: óptico conexão: USB Acompanhando l cabo dc energia para a CPU l cabo dc energia para o lnonitQf l cabo vgade vídeo pam o monitor l p© de caixa de som com conexão USB

NÕ 4 wm no mínimo 4MB de enche L3; 1. 2 Frequência de clock de processamentomínima 2,5GHz e FSB de 1333MHz;2. Placa UND mãe:2. 1 F]ash pios Ptug&"P]ay, atua]izávc]Dor soRware;2. 2

PalácioSenador llélio C Peça do Centro Cívico s/noCCP: 69.301-380 E-mail Fome'Fax:(95) @ GOVERNO DE RARA lhIA Amazõnta: Patdmõnia das Brasileiros

Conge[adora de rede ]O/]QO/1000 Gigabít EüenletP. 3 Controlador W'iKless padrão 802. 1! B/G de 54MBPS;2, 4 Contruladora de audío digital slérco;2. S Gerenciainento dc enerEnacom standby7 c suspend-todisk;3. Memória principal;3 [ Tecnologia DDR3 D]MM de 240 pinos com ürcquênciade transmissão mínima de 1333MUz com capacidade lníninta instaladade 4GB;4. Discos rígidos:4. 1 Disco rígido inlemo SETA 3. 0Gb/s çom capacidade mínitna de 500GB;5. Discos removíveís:S. l Uma unidade leítotnde cai'rão compatível comi SD./XD/MMC/MC;6. Discos ética.s:6. 1 Uma uitidadcintima 3.$00,00 } 3.500,00 l de DVD.rRW'comsupere a DVD+R/DVD-R/DVD+RW/DVDRW;7. Monitor:7. 1 Um monitor LCD 14" no itiinirno,c no máximo de 15,4, tela plainacom supoRc a 1280x1024 e oespostu mtnitnadc 8ms;8.Gabinete:8.1TecladopadrãoABNT2;8.2 TouchPad com balcõesdireito e esquerdo;8. 3 Caiam de soIR e microfones embutidos;8. 4 Adaptador dc GarçaAC 100V-240V SO/fiOHzçom pelo menos 100W;8. S Batel'ia de itensde lato çom autonomia mínima de 2h(duas horas) ent modo equilibrado;9. Interfaces:9. 1 Pelo menos03 USB 2. 0:9. 2 01 (ujn) SlotPCMCIA tipo Tr çampative] com 2.] para expansão;9. 3 01(urna) saída para farte de ouvido;9. 4 01(umn) entradapam microfone;9. S 01(uma) ente'adapara áudio linein;9. 6 0 1duma) RJ-45 para Kdc;9. 7 0 [(uma) saída VGA peru monitor extcmo;9. 8 01(uma) saída HDMI pala vídeo e áudío digital;10. Cotnplemcntos:10.acabo de força;10. 2 Maletapara transporte;10. 3 Manual cm português;10. 4 Drivcn da placa n[ãe e dos dispositivos;] ]. Sistema aperacionü1;] 1. 10t (uma)licença da MicrosoR Windows 7 Business em português com registo cm NF;11. 2 01(uma) mídiü contendo o instalados do SistemaOperacional;12. CcrtiHcados e Gacajltias: 12.] HCL MicrowR ando»s7 da linha do produtor12.2 (iaíantia laca on-site de no lníniino de 01(urn) ano, contado da düu do aceite definitivo [NtPRESSOltA LASER - ILI Uso: impressora para volume de até 30 páginas/minuto 1.600,00 l l.óoo,oo 1. CARACTERÍSTICAS 1.1 Tecnologia de Impressão laser manoçromático; 1.2 Velocidade de impressão de pelo menos 30 ppm 1.3 Rnolução de impressão de pelo menos 600 x 600 dpi; 1,4 Memória

itomínimo16MB 2. DltlVERS PARA OS SEGUINTES SISTEhlAS OPERACIONAIS Em língua portuguesa Coinpatívc[com Miçrosoâ \X'indous 20] 0/2011: S MicrowR Windous Me= MicmsoR Wíndows XP; UND 01

Miçrosoâ Windows 98 SE: Linux. 3. BANDEJAS Saída de pelo menos 150 folias; Aberütra para alimentação manual de folha fónica Banddü de entendade pelo menos 250 folhas 4. MÉDIAS SUPORTADOS - NO )i INt)lO 4.1 Pejo menos etiquetas de papel; 4.2 Pelo menos papel comum 4.3 Transpmêncím

PreçoduCcntm Cívico s/no.

E-mail.;govcmadorÊBgoverntldüriu.rr.gov.br

Fonc/Fm:(95) 21217930/21217932

GO\FERRO DE RORAlhlA Annzõnia: Patritttõniodas Brasileiras

S PAPEIS SUPOR'l'ABAS - No M ÂNIMO S.l Papel A4 S.2 1;olho S.3 Oficio ll $.4Cura 6 PORTAS 6.1 USB Compatível com especificação usn 2.0 7 C[CLO DE TAROFA. MAX]MO. l 7.1 Pelo menos 25.000 páginas/mes E8 E&lUI.AÇÃO 18.2 PelomenosPCL S F9 COMPLEBIEI{TOS 9.1 Manuais cm português 9.2 Cabo de força 9.3 Cabo IJSB 10 CERTIFICADOS E GARANTIAS lO.l IS0 9002 ou superior do CabricanLe l0.2 Garantia Local On site de no mínimo 01 ano G]UVADol{DE vozniGiTÁt Caracteristic«s Marca Sony [,unhaPX Series Modelo PX470 hlcmória Intenta 4 GB l Tipos de cartão dc memória micro SD Caril Formato de gravação AUDIO Formato dc reprodução AUD]O Tempo máximo de gi'afiação ]093 h Peso74 g

300.00 300.DO nutrição Ligação dirçta USB para a transferência rápida dc ficheiros ESPECIFICAÇÕES, Memória intima de 4 GB, expansivelaté 32 GB com cartão microSD O sistema de microfone S i'existanitidamente sons disüntes ou 6 suaves UND 01

A gravação do moda Focagem e Estéoeopanorâmicoapta as vozesque pretendeouví] A gmvaçao de voz automáticaaduz o ruído de findo O çoneçtor USB inçorpomdo Cacilitüa transferência de ficheiros

MEMÓRIA INCORPORADA 4 GB TEWO MAX. GRAVAÇÃO MP3 A]28 KBPS S9 bons 35 labutas DUR. BATERIA PARA GRA. MP3 A 128KBPS 57 horas TERMINAIS DE SALDA E ENTRADA [PC l/F] USB de actave]ocidadeIEntrada]Tomada dc enfada pammicroÊuneestéreo]Saída]TomadadeauricularesEstéreo PESO 74 g 2,7 oz Total 13 549,90

Palácio Senatlor Hélio Campos Prnçado Centro Cl\ ico srn"- CEP: 69.301-380 BQÜVista.ltl{ - liras E-n}8í],:gavemudorgÊgovcrnadoria.ri'.gov.br Foa#Ftcx; {9S) 2[2] 7930/ 2]217932

.x.z. @ GOVERNO DE RORATNTA Amaz6nia: Potrimõniodas Bus leiras

/\NEXO lll MATERIA[. DE EXPEDIENTE - CETE]URR N' :Pies!!$çn$dlli@i ! ü ini;liiB?;::::'!:;::- sl; Und. : : 1:Qtd.::l Vüloi ÜÜÍt. l. :Vülol lama

Agenda tejef6nícaformato 227 x 155 capa dum çom espiral. Agenda de Und 2

dados para contadocomo DDI), nújnero de telefone,nome, celular, 11endereço, inFomações, e-mail, ente outros. 90,00

AponUdor Mecânico fixação em mesa com Üttste dejait)ina pam lápis dc Und 1 2 Be]2mm corpometálico,dimensões:12,8cm.Alt. X7,0 Cm larg.7,S, com 2 j:modelo proâssional na cor preta. 60,50 121,00

Almofada para cnimbo n'. 4. medindo 145 x 83ln in, tinta azul, çom feltro -... l : 31 i'ccobcrto cdm tecido de alta duração e resistência. 12,77 25,54

Unc1 l 2 Aparador para uadru branco çom bme de lástíco e com bltl'o ü'atado 11,20 22,40

Pct AHuivo morto cm polipropileno, çor azul, çom aproxiinadaineitte !?ggp::!elp!!!!!!?!ç : p! !!!g!!! IQy iglg s 2].80 43,60

Und 6 hlooo de papel, pam recado, autoadesivo rcmoviveis 6-J$proximadamente102x 76mm com 100 bolha, cores çariüdw. ] ] ,40 68.40

6 l31oéo de papel, para Kcüdo autoadesivo rcmoviveis. nproxiinadamente 38x51mnt caiu 100 4,90 29,40

Bortwha para wçrita a lápis, de vinil branca, com cinta plástica pam desenho, medindo aproximadamente 42 x 21 x 12mm. A idcnLillcação do Jêy!!gntetZmaKa do pl'oduto,prazode validade. 4,74

ç)anota para CD/DVD tina pcrmanenk, resistente a luz, à uillídade e de !ecagem rápida, ponta: média, com no mínimo 1,00mm: para escKver cm diversassupertícjls, cola ênfasesein CD's - cor: Azul l$.6

IJnd Caneta corretiva a bwe dágua, secagem rápida conteúdo 8ml, com prazo [OI,de va]idadc mínima dc]2(doze) meses, a corar da dam de entrega $.90 53.40

Caneta esüerog'áfica, escrita média ponta com esbra tungstênia, escrito Cx unífonne (sem falhas), corpo em plástico transparente e resistente a pressão 11 maTInala escrita, tina na cor Preta, caixa com SO unidades.

Pinça do Centro

E-anil;gos'cmador@Êovcmadoriarr.gov,br

Fonc/FM: (95> 21217930/ 2]217932 movi;nNO 1) }: itORAIMA Amazõnia: Património dos Brasileiros

Caticm cshrogrânica, escrita média ponta com esfera tungsEêrlio,escrito Cx uniforme (seta falha), corpo em plástico transparente e resistente a pressão 12 normal a escrita, tina na cor azul, caixa çojB 50 unidades. 100.0o

Caneta esferográfica,escrita média ponta çoin estêra tuitgstêníü,escrito Cx unifortnc(scm Ealhw), coTO em plástico ttmsparente e resistente a pressão t31 normal 8 escrita. finta ]la cor vermelha. caixa com 50 unidades. 100,00

Clips para papel, niquelado, rehNncía nD 1/0, caixa cair 100 unidade Cx 3 14 53

2,51

C[ip$ para papel, nique]ado, referência n'2/0, caixa com]00 unidades Cx 3 15 94 11,82

Eiips púa papel, niquelado, referência no 3/0, caixa com 0 unidades Cx 3 16

2,28 G,84

. . l Clips pam papel, eiquelado, retêrência no 4.rO.caixa com 50 unidades Cx 3

].46 4,38

Cx etiqueta autoadesivaINKJET/LASER, com api'oximadatnente 99,1 X 18 33,9inm, tais. A4, com 21 ctiguetw por folha, caixa çom 25 6ojhas. 37,75

Envelope 80g, pwa correspondências,na cor pardo.louro:dl Incdida ]7,ó Und 10 !9 çm x 25 cm 0,53

Und 20 E!!!çbpe Branco Tamanho 240 x 340 cm: scm impmssão 0,29 2,90

Envelope Wmdc na cor bnailçapam papel oficio tamanho: 310 x 4 [0 mm: Und 10 21 l Íem impressão. 0,39 3,90

Und 10 Envelope na cor branca, medindo 11,4 cm x 16,2 çm - senoRPC e abas 22 adesivas, modelos: cornerciat, cola grainatura de 90 g m'. sem impressão. 0,48 4,80 23 Envelope vai-vem, çom iljiós250x353itim 80g cor üumê. Und

Und Estilae da tipo pmfissona1 18mln, com estrutura re6arçada, corpo embormchadoc robusto, ergonõmico e empunltadura, Eârninade reposição aplicável em aço carbono LPL601, PL 18, LDL18. com tratamento de ante 2f}1 6erruechc trava de segurançaLPL601, PL 18, L])L18, Í 12.99 2S.98

Extrator de grampo Zincado - Galvanizado, ti]lo es])átula,fabricado em Ujid 2 chapa de aço fina fria. utilizado para sacar grampos, Tamanho IS5 mm X 25 17 mm 3.52

Fita'adesiva de Papel Crepe cor palha medindo 45mmx50m, base borracha Und e resinas. na embalagem do produto, deverá obrigatoriaínentc, tef a 26 l ídentificaÊão do 6abriçmte, ]na'ça do produto, prazo de validade

Ppl1lcioSenador PmçüdoCcnunCívicos/noCEP: 69. E-mail.:go\'ernodoigPgoscmadoria.rr.gov-b Fonõ'Fax:(95) 21217930 /212] 7932

i...a

GOVEltN0 PE 1{01{AlMA Amazõpia: Património dos Brasileiras

Fita adesiva de papel, domada, com boa adcrênciü, medindo 45mm x SO m, substrato:papel pano 80 g/m' na embalagemdo produza,deverá ultd 2 obrigatoriamente. lcr ü idcnLincação do fabricante, marca do pmduLÜ, prH;co dc validade.

7,81 15,6

Fita adesiva dc polipropilcno tmnspanntc(mcd, 48mm largura x 50m comprilnenta). Deverá obrigatoriamente, tcr a identilicaçüa dn Eabriüünte, Und 2 barca do produto,prwo dc validade. 28 1],9 3,80 Fita adesiva dupla face nna, com boü odcdncia medindo 2S mm x 30m, nü embalagem do produto, devera obrigatoriamente identificação do Und 2 29 lãbíiçante. marcado nroduCO.onazo de validade. 19.82 39.64

Und 2 Ürümpcüdor dc mesa pam grampo pam grampo 26f'6. estrutura cm 30 1pífia grampear25 folhas sitnultar)eünlente {tamanho inêdiü: Ginmpo pam grampeadol'26/6, em aço galvanizado:de I' qualidade, Cx 311embalagemçam 5.000 unidades. 6.72

Und 1:1ídrworcam 6 canetinhascom cores diRrentes, além de 2 espessurasde 21 traço, grosso e fmo, possuí tampa antaas6Hiante. 9,90 19,80

l,ápis pam escrita no2, formato cilindro, corpo nvestido eln madcim, mina Cx 1 2

l grafite no 2, na einbalageindo produto, devera obrigatoriatnente, l 33 1identificação do &bricante, ntarca do produto, prazo de validade. l 44.Ó9 B9.38

[,ivío Protoço]o çom 200 ío]has, capa dum em papelão revestida em pape] Und oH-set, gmmatura 56 g/m:, folhas impressas fi'elite e vej'se e nuinei'idas 34 1tipoeraficamentc de la ]00. formato 2] .S x 15.7 çm. cor preta. 11,88 ! 1,88

Bloco)s Maçador de páginasposta-it fulo-adesivo néon,rcposicion:tvcissetas acotccom 5 unidadescom 20 ft)lhascada. cores variada 25,00 125.ÜO

Marcador pamQuadro Branco recarngável, pontamacia paranão danifica und 3

b quadro, apaga facilmente, ponta de acrílico 6.0 min, espessurade escrita 36 -[2.3 min: peso: 310& cor Azul. 8,Ó8

Marcador para Quadro Branco rccaroegável,ponta macia paranão danilicn Und 3

li quadro, apaga facilmente, ponta de acrílico 6.0 inm, espessura de escrita 712.3 mm, peso: 3] 0g. çor Preto. 25,1 1

Papel A4; 210 x 297mm; gramatura 75B celulose provenientefloresta l Resma 8l'+enovâveis. cor branco. embalaaern com S{)00s L+.00 14.00

Palácio sen odor FrágildoCçntioCívicos/n'- CEP: E-mail.=govei'nadoí@go\ernadaria.rr.gov.br FonefFax: (9S) 2]2[7930 /2121 7932 GOVERNO DE RORAIMA AmBz6niõ: PBtrimõnio das Bnsileiras

Pct 2 9 Papellextatocasa de ovo branco acotes com 50 folha 18.1S 36,30

Cx 2 40 1Pa] 11 textato«isca de ovo aml claro(cx. çonl 50 unidades) 18,15 36,30

Resma 2 4] ]:apel Couchê Fosco250gr, formato tipo A4. Rüsmü com 125 folhas 67,20

Und l rasa catálogo.çor wul çoln 100ens'ejopesplásticosdc 0,20 micro, com 42 04 foros medindo aproximadamente 240 x 300intn. 29,90 29,90

Pasta suspensa para arquivamento(üontal) plastificada caiu astc cm meLal Und IS q. suporte cm plástico transpaKnte medindo aproximadamente240 }3.1-Mm(alturase 370 min de (largura) 2,00

l?esta porta dwumentos tipo L na cor uul transparente, medindo Und 10 44 [.hDróxiMadarncntç340x240inm. 4,99 49,90 4S l Pcn drive 16GB de memória. Und 37,80

18,9

Und 4ó l Perülrador de papel eln açor pintado 02 duros(ntbrçado) 40 fl! 36.00 47 Í Pincel marca texto com 06 canctn - cores v:criadas. Pct 9.9 49.50

Und Poria lápis/clips/[einbrete, lnateriaJ acrílico, çor ]iime, tipo conjugado, 48 comprimcntc} 230 nlm. laraum 60 mm. altura78 mm 23.92 +9 1Quadro branco ].20 x 0.90 caIU moldura cm alumínio und 172.DO

Und Régua cotnum, tnaLerialacrílico, çomprünento de 30 cm graduação: $01 Mijilnetrada, tipo matcria] rígido, çor; transparente 3,]4 Und jl'antapara marcador de Quadro Branco, nrasçode 40ml cor azul. 4,99 14.97

Und !Z]].IEl12ara marmdor de Quadro Branco. ftwços de 40ml, cor vertnelho. 4,99 19,96 Tinta pna carimbo na cor mu] Und 2:89 5,78

IEnnerHP(Modelo : HP LüseÜet 1020), Tecnologia dc impressão:Laser, Und éor de cartucho: Preto, Tecnologia de resolução dc ilBpressão; Smart, !endimento: 10000 paginas standart. Dirnensõcscom embalagem: 391 x 54 :193x 300mm Peso çom embalagem: 2.47 Kg

60,00 l i80,00 86 .' RS 2.212.90 kK, 20-'05/2ü'

Palácio Senador llélio Campos Praça do Centro Cívico s/il' - CEP: 69.301.380 -EcoaVista-RR - Brasa E.müi].:gavcmador@Bovernüdüria.rr.gov.br Fine/Fax;(9S)21217930/212]7932 GOVERNO DE RORAIMA 4mazõnfp: Pafrfmõllfo dos Brasa/eiras

AN EXo l\' M ATERIAL DE CONSU)IO CETER/RR Elpeeincação/Mãjterial Álcool liquido, com t l eliminarmicrowanismos, ltasço de l litro

Copo descaltãvelpara água; 180ml; de acordo 2 j atómico,

Copos plásticos; dcwKrtáveis pam café, termotbrnados, I' linha, fabricadosçom ivsina tennaplástíca de poliesti Feno(PS), atómico: com prazo de validade índetenninado, na cor branca, reforçados cotli Crises Imorais, com capacidade de 50 ml, o mateiíal deverá atendero que dispõe a NBR 14.865/2002,pacotes com 100 3 unidades

+ lPilhaalcalinaAAA 5 l Prato descatáve! branco para bolo. Pacote com 10 unidade TOTAL

{.4 1-

Palácio Senador llêlio C8inpos Peça doCcnüo Cívicosi'n'- Clip: 69.30]-380-BoaVistpRR -- Brnsil E-mail.:go\ç[email protected]\-.br Fome/FM:(95} 21217930/ 2]217932

Remissões do artigo