Lei Estadual de Roraima nº 1432, de 23 de setembro de 2020

Lei nº 1432/2020

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24/09/2020 SEI/GRR 0666744 Lei Ordinária Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 432 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.370 de 15 de janeiro de 2020, sobre o Plano Plurianual - PPA, para o Quadriênio 2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 24-SET-2020:45003325 1/2

Art. 1.

Altera a Lei nº 1.370, nos Anexos II e IV, com a inclusão de ação, que passaïm a vigorar da seguinte forma: I - Fica incluída a Ação 3547 Construção da Sede Administrativa do IPEM/RR, constantes do Anexo I dessa Lei; sei! assinatura eletrônica A

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de setembro de 2020. (assinado eletronicamente) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima PROTOCOLO LEGISLATIVO/RR Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 23/09/2020, às 19:29, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 0666744 e o código CRC E96684C8. 16101.000037/2020.91 0666744v5 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=769455&infra_sistema=... 1/1

24/09/2020 SEI/GRR 0667236 - Anexo Governo do Estado de Roraima Casa Civil do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" ANEXO I INCLUSÃO DE AÇÃO PROGRAMA: 062 - PROTEÇÃO E SEGURANÇA AO CONSUMIDOR AÇÃO: 03547 - CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO IPEM/RR CÓDIGO/FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 122 - ADM. GERAL TIPO: PROJETO UNIDADE EXECUTORA: 22302-IPEM/RR MOD. DE IMPLEMENTAÇÃO: DIRETO PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL META FÍSICA QUANTIDADE DADOS FINANCEIROS FONTE: 2020 100% 2021 0 2022 0 108 CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS NATUREZA DA DESPESA 2020 2021 2022 DESPESA CORRENTE DESPESA DE CAPITAL SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 326.670,75 0.00 0.00 326.670,75 0,00 0,00 REGIÃO:BOA VISTA 2023 0 2023 0,00 0.00 0,00 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 23/09/2020, às 19:29, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 0667236 e o código CRC C7A781FF. 16101.000037/2020.91 0667236v4 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=770021&infra_sistema=... 1/1

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