Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1417, de 24 de junho de 2020
Lei nº 1417/2020
ASSEN4]3LELA
LEGISLATI'VA DC)ESTADO l)E Ron âr"A6 Amazõnia: Património das Brasileiros" x-'-iv'.n
ASSEMBLEIA LEGISL/m\A DE RORAlli4A :e;xn# S '::naFnq)#l:x
LEI N' 1.417,DE 24 DE JUNHO DE 2020
Dispoesobre a obrigatoriedade
para que todas as compras realizadas pelo Estado de Roraima, no combate à COVID-19, sejam informadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.
promulga
DENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROliAIMA
GÚ;h X1131i;=ã =,in: :i:=«::
Art. 2.
' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antânio Augusto Martins, 24 de junho de 2020.
Praça do Centro Cívico. 202 CEP: 69.301-380 Boa Vista Centro -- Fine(95) 3623-]395 -- Telefax:(95) 3623-3623
Roraima -- Brasil -- ALE-RR na internet: )!(}3Í}3::a!:n:ge)C:b!