Lei Estadual de Roraima nº 1408, de 3 de junho de 2020

Lei nº 1408/2020

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DE RORAllqA

LEI N' 1.408, DE 3 DE JUNHO DE 2020

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o aluguel social e definir critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica.

O PRESIDENTEDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA prom t,ilga

Art. I' Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o aluguel social como um instrumentoda política pública estadualde assistência social, com a finalidade de resguardar provisoriamente o direito à moradia de mulheres vítimas de violência doméstica em extrema situação de \ ulnerabilidade.

Art. 2.

' O auxí]io de que trata o art. ]' será concedido às mulheres que se enquadremnos seguintes critérios

1- mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal n' 11.340, de 7 de agosto de 2006 -- Lei Mana da Penha; 11- mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência que venham a tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher; e

111- que comprovem hipossuficiência económica para fazerjus ao beneficio.

Art. 3.

' O benefício de que trata o ccWU/do artigo ]' terá valor correspondenteà metadedo salário mínimo vigente e será concedido por 12(dizes) meses, prorrogável por água! período

Art. 4.

' As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos provenientesdo Fundo Estadual de Assistência Social, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 5.

' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

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