Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1424, de 29 de julho de 2020
Lei nº 1424/2020
30/07/2020 SEI/GRR - 0414673 - Lei Ordinária
Estado de Roraima Amazâtüa: patrünõnio dos brasileiros"
i,EI N' / .4 z..4 DE 2e DE JULHO DE 2020
"Dispõe sobre a alteração da Lei n' 1.370, de 15 de janeiro de 2020,sobre o Plano Plurianual PPA, para o Quadriênio 2020-2023."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. I' Altera a Lei n' 1.370, nos Anexos ll e IV. com a inclusão de Unidade Orçamentárialê inc[usão de suas respectivas ações, recepcionando a Lei 1.356 de 25 de novembro de 20]9, que passam;ã vigorar da seguinte forma: l Fica incluída a Unidade Orçamcntária 23.604 do Fundo Estadual do Trabalho de RoraiúÊi - FET/RR; q
11- Ficam incluídasas Ações 2487 Fortalecimentoda Política do Trabalhoe 2488 Manutenção do Funcionamento do Conselho do Trabalho, constantes do Anexo ll desta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de julho de 2020
(assinatura eletrânica) ANTONIO DENARIUM Govemador do Estado de Roraima
A autenticidadedo documentopode ser conferida no endereço]lE128:ZZ$gi.n:gez.bda!!!g1111SU
infom)ando o código vcriflcador (1414673 e o código ('RC 9CBfi97CB
1/1 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?açao:documento.imprimir.web&acao.origem=arvore.visualizar&iddocumento=483053&infra.sistema: 30/a7/2020 SEI/GRR - 0414683 - Anexo
@ Governo do Estado de Roraima Casa Civil do Estado de Roraima {ntazõtlta: património dos brasileiros
ANEXO l - INCLUSÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária Discriminação
SETRABES f'undo Estadual do Trabalho de Roratma FET/RR
COMIGO: 23.604
ANEXO ll - INCLUSÃO DE AÇÕES DE PROGRAMA PROGRAN'IA: 54 - MAIS EMPREGO
AÇÃO: 2487 FORTALECIMENTODA POLÍTICA DO TRABALHO
c(único/ruNÇÃo: ll - TRABALFlo CÓDIGO/SUBFUXÇÃO: 33 1 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR TIPO: FINALISTICO UNIDADE EXECUTORA: 23.604 -- FET/RR
NIOD. DE IFÇll'LEMENTAÇAO: DIRETA PRODUTO: 0365 - PESSOA ATENDIDA UNIDADE DE MEDIDA: PESSOA REGIÃO: ESTADO
NI ETA FÍSICA 2020 2021 2o22 2023
QUANTIDDE l0.840 l0.840 1o. 840 l0.840
DADOS FINANCEIROS
FONTE: IOI COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDEliAL NATUREZA DA DESPESA 2020 2o21 2{)22 2023
DESPESA CO FRENTE 72.820.00 72.820,00 72.820.00 72.820,00
DESPESA DE CAPITAL 3.000,00 3.000,00 3.000.00 3.000,00
SUBTOTAL 75.82o.oo 75.820.00 75.82o.00 75.820.00
PROGRAMA: 93 PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO: 2488--MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTODO CONSELllO ESTADUAL DO TRABALFIO CÓDIGO/FUNÇÃO: 11 - TRABALHO CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL TIPO: GESTÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS UNIDADE EXECUTORA: 23.604- FET/RR
NIOD. DE INIPLEMENTAÇÃO: D[RETA PRODUTO: 0373 - CONSELHO MANTIDO UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE REGIÃO ESTADO
Nq ETA FÍSICA 2o2o 2o21 2022 2o23
QUANTIDDE
https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento.imprimir.web&acao.origem=arvore.visualizar&iddocumento=483067&infrasistema; 1/2