Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 1478, de 31 de maio de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1479, de 31 de maio de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1476, de 24 de maio de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1477, de 24 de maio de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1474, de 17 de maio de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1473, de 12 de maio de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1472, de 6 de maio de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1470, de 5 de maio de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1471, de 5 de maio de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1469, de 29 de abril de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1468, de 21 de abril de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1466, de 20 de abril de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1467, de 20 de abril de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1465, de 14 de abril de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1464, de 7 de abril de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1463, de 6 de abril de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1462, de 5 de abril de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1460, de 31 de março de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1461, de 31 de março de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1456, de 29 de março de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1457, de 29 de março de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1458, de 29 de março de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1459, de 29 de março de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1455, de 24 de fevereiro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1454, de 23 de fevereiro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1453, de 8 de fevereiro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1452, de 5 de fevereiro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1450, de 18 de janeiro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1451, de 18 de janeiro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1447, de 4 de janeiro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1448, de 4 de janeiro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1446, de 31 de dezembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1443, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1444, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1445, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1440, de 9 de dezembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1441, de 9 de dezembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1442, de 9 de dezembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1438, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Roraima nº 1439, de 8 de dezembro de 2020