Início
Vade Mecum
Roraima
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Roraima nº 1421, de 13 de julho de 2020

Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 1421, de 13 de julho de 2020

Lei nº 1421/2020

Nesta página

TÍTULO L – DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES TÍTULO LL – DA CONCESSÃO DE USO ONEROSA TÍTULO LLL – DA PERMISSÃO DE USO TÍTULO IV – DA ALIENAÇÃO DO BEM TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

14 artigos

TÍTULO L – DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 2.

' Para os Hlnsdesta Lei, compreende-se l concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de umÉbem de seu domínio a particular,para que o explore segundosua destilação específica. O que caracterizaa concessãode uso e a difere:ltlos demais institutos assemelhados - autorização e permissão de uso - é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem públieÜ ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indetemiinado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de licitação para o contrato; IT - permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público; 111- alienação bens públicos estaduais é a transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, a tercéitos, mediante: venda, doação, pemluta ou investidura, nos tem)os da Lei Federal n' 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações)l;l

Art. 3.

' A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a Seção VI, das Alienações Capítulo t'idas Disposições Gerais, da Lei Federal n' 8.666,de 21 dejunho de 1993 (Lei de Licitações). H

Art. 4.

' O bem imóvel referido no ait. I' desta Lei âca desafetado para efeito de pemiissão ou concessão de uso e alienação

25/08/2020 SEI/GRR - 0506451 - Leí Ordinária

Estado de Roraima 'Amazõnia: patrimâllio dos brasileiros"

REPUBLIQUE-SE a Lei n' 1.421, de 13 de julho de 2020, por erro material, considerando o expediente encaminhado pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, OFICIO N' 89/2020-SL/ALERR, datado de 8 de julho de 2020.

LEI N' 1.421 DE 13 DE .JULHO DE 2020

Autoriza a Permissão ou Concessãode IJso e a A]ienação de imóvel de Propriedade do Estado que específica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

TÍTULO LL – DA CONCESSÃO DE USO ONEROSA

Art. 5.

' Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, a título oneroso, contrato de concessão de uso, mediante prévia avaliação e licitação, do bem imóvel denominado Complexo Agroindustrial Silos Graneleiros do Monte Crista, juntamente com os bens móveis que guamecem o local, descritos no Anexo Ünico desta Lei, para fins de exploraçãode serviços inerentesao ramo de atividade de produção, amaazenamentoe beneficiamento de grãos, o qual deverá ser convertido, posteriormente em alienação

g I' A concessão de uso far-se-á por contrato administrativo, em que constarão as condições de outorga, as obrigações e os direitos das partes. $ 2' O contrato de concessão administrativa será intransferível, nos termos da Lei. g 3' Admitem-se no contrato de concessão de uso: 1- alteração de cláusulas regulamentares; 11- rescisão antecipada.

1/4 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao:documento.imprimi r.web&aca o.origem=a rvoro.visualizar&id.documento=587266&infra.sistema: 25/08/2020 SEI/GRR - 0506451 - Lei Ordinária

g 4' A concessão administrativa será remunerada, por tempo certo e determinado, de acordo çom as exigências do interesse público

Art. 6.

' Devem constar do contrato de concessão administrativa de uso de exploração de serviços inerentes ao ramo de atividade de produção, armazenamentoe beneülciamentode grãos, as seguintes cláusulas essenciais e assessórias: g I' Cláusulas essenciais: 1 - as construções e benfeitorias realizadas na oração ideal ou imóvel e demais acréscimos suplementares, se incorporam a este, tomando-se propriedade pública, sem direito de retenção, reembolso ou indenizaçãol 11- a utilização do bem e exploração não exime o particular da obtenção e pagamento das licenças, impostos e taxas referentes à atividade comercial; 111- as despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da concessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação na hipótese de ocorrer o término da pactuação porjusto motivo ou interesse público;

IVincumbe a concessionária, a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restitui-lo;

Vas despesas com consumo de energia elétrica e congêneres são de responsabilidade da concessionária;

VIseno o prévio consentimento da Administração Pública Estadual não é permitida a concessão, ou transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer título, do bem e/ou direito objeto da avença;

Vll - a pactuação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante revogação, distrato ou rescisão por iniciativa da Administração Pública Estadual, observado o interesse público;

Vlll - a concessão poderá ser revogada, sem direito a retenção, reembolso ou indenização, em caso de descumprimcnto de qualquer dispositivo desta Lei, bem como se a exploração do imóvel estiver sendo feita por terceiros ou, ainda, de ronda nociva à população,sossegopúblico ou ao meio ambiente g 2' Cláusulas assessorias: 1 - a concessionáriadeverá utilizar o imóvel e realizar a prestaçãode serviços nos termos desta Lei, dando cumprimento à função social do bem; 11- constihi incumbência da concessionária a estrita obediência aos padrões de qualidade, higiene, atendimento e urbanidade; 111- é encargo da concessionária a manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à outorga;

IVo exercício dos serviços inerentes ao funcionamentodas atividades da concessionáriadeve ser pautado pelo absoluto respeito à legislação trabalhista, previdenciária, tributária, urbanística e ambiental.

Art. 7.

' Eventual rescisão da paginação observará o interesse público e será precedida do devido processo legal sendo assegurados o contraditório c a ampla defesa a concessionária, se: 1 - for constatada a infringência dos preceitos desta Lei e/ou das obrigações paçtuadas e legais; 11- ocorrer o término do prazo da avença; 111- for dado à imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;

IVocorrer o encerramento de suas atividades antes do término do prazo outorgado

Art. 8.

" Além do cumprimento das cláusulas essenciais e assessorias dispostas no art. 6' desta Lei, a concessionária, obrigar-se-á: 1- realizar seguro que garanta a vida das pessoas e a integridade dos bens concedidos, inclusive contra fogo; 11- manter em pleno funcionamento, durante os dias úteis de trabalho, em horário comercial, as atividades da estabelecimento, bem como, caso solicitado e/ou autorizado pelo Poder Executivo Estadual manto-lo aberto em horários altemativos; 111- atendimento da legislação pertinente em níveis municipal, estadual e federal;

IVatendimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores;

Vlicenciamento da atividade junto aos órgãos govemamentais pertinentes.

TÍTULO LLL – DA PERMISSÃO DE USO

Art. 9.

' Caso a Safra de 2020 seja antecipada, Hlcao Estado autorizadoa celebramcontrato de Pemüssão de Uso, de fomta gratuita, com a Hlnalidadede garantir o funcionamento dos Silos Graneleiros durante o referido período g I' O Contrato de Pemiissão de uso possuirá caráter unilateral, discricionário e precário até que soam implementadas às condições para sua conversão em concessão de uso ou alienação do bem público, atendido o interesse da coletividade g 2' Além dos termos dispostos no $ 1' deste artigo, o contrato de permissão de uso deverá conter, excito quanto à fomla, todos os requisitos essenciais ao contrato de concessão administrativa de uso de bem público a ser posteriormentepactuado.

https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento.imprimir.web&acao.origem=arvore.visualizar&id.documento=587266&infrasistema: 2/4 25/08/2020 SEI/GRR - 0506451 - Lei Ordinária

g 3' Na eventualidadeda ocorrência de eventos novos, imprevisíveis ou não imputáveis ao poder público estadual, que tenham reflexos sobre a economia ou a execuçãodo contrato, Hlcafacultada sua revisão, recomposição,revogação ou anulação para ajustamento às circunstâncias supervenientes, hipótese em que deve ser observado, como critério balizador, o valor desembolsado pelo particular ao erário em razão do custe e do lapso temporal decorrido na ocupação do imóvel

$ 4' A permissão de uso de imóve] estadua]para exp]oraçãolucrativa de serviços de utilidade pública, em área de dependência predeterminado e sob condições preülxadas, dependerá de chamamento público.

TÍTULO IV

DA ALIENAÇÃO DO BEM

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante prévia avaliação e licitação, o bem imóvel denominado Complexo Agroindustrial Silos Graneleiros do Monte Crista, juntamente com os bens móveis que guamecem o local, descritos no Anexo União desta Lei.

Art. ll As condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respectivo Edital

Art. 12.

A alienação poderá ser efetivada mesmo se imperfeita a regularização do imóvel g I' O encargo da regularização poderá ser atribuído ao adquirente, sem prquízo do eventual apoio técnico e da outorga de poderes específicos para tal finalidade. $ 2' Se a regularização for atribuída ao adquirente, os custos dessa providência poderão ser abatidos do preço da alienação, desde que não ultrapassem o limite de 2% (dois por cento) do preço. $ 3' O laudo de avaliação do preço de mercado do imóve! será elaboradopor ocasião da abertura do processo de alienação.

Art. 13.

0 pagamentocorrespondenteà aquisiçãodo imóvel poderá ser efetuadoà vista ou em parcelasmensais, conforme previsto no respectivo Edital de Licitação

Parágrafo únicoAo totaldo valor da alienaçãoobjeto do parcelamento,incidirá acréscimo a ser calculadoà razão de 1% (um por cento) ao mês, multiplicado pelo número de parcelas, as quais serão acrescidas de correção monetária, multa e juros moratórios no caso de inadimplemento, nos mesmos índices aplicáveis aos tributos estaduais.

Art. 14.

As despesas deconentes da lavratura e registro da escritura, bem como os encargos do leiloeiro correrão por conta do adquirente

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15.

A receita de capital proveniente da concessão de uso e/ou da alienação do património público descrito nesta Lei Estadual deverá ser empregada exclusivamente para o custeio de capital

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio SenadorHélio Campos/RR, 13 dejulho de 2020

(assinatura etetrânica) ANTONIO DENARIUM Govemador do Estado de Roraima

f'''''=': ' :l

Documento assinado eletronicamentepor Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraíma, em 25/08/2020,às 11:25 confomleArí. 5', XTTT,"b", do T)CoretoN' 27.971-E/2019

https://sei.rr.g ov. b r/sei/contro lado r. php?acao=docu mento.imprimi r.web&aca o.ong empa rvore.visualiza r&idd ocu mento=587266&infra.s istem a : 3/4 25/08/2020 SEI/GRR - 0506451 - Lei Ordinária 18 10 1.0C1194/2020.40

0506451vl 5

https://seí.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao;documento.imprimir.web&acao.origem=arvore.visualizar&id.documento=587266&infrasistema: 4/4 25/08/2020 SEI/GRR - 0508901 - Anexo

Governo do Estado de Roraima Casa Civil do Estado de Roraima Ámazõttia: patrilnõ+i io dos brasileiros

ANEXO ÜN[CO DA LE[ N' ].421DE 13DE JULHO DE 2020 IMOVEL COMPLEXO AGROINDUSTRIAL SILOS GRANELEIROS DO MONTE CRISTO

N' Inventário 203 Área total de 1.398,3m:, sendo 590m de comprimento por 237m de largura, (frente 237m, parte dos flUIdos 237m X 590m lado direito e lado esquerdo 590m / 237 X 590 = 139.830)

BENS IMOVEIS DENTRO DO COMPLEXO

Item 1 - Matrícula n.' S/T Prédio (Administração) em alvenaria medindo 21.06in de largura por 14.88m de comprimento, com área tota[ de 3 13,37m:, c/piso cerâmico, forro em laje, estrutura de cobertura em madeira com telha de barro, em bom estado de conservação

Item 2 - Matrícula n.' S/T - Prédio (Refeitório) em alvenaria com área total de 158.75m', c/piso cerâmico, forro em laje, eshutura de cobertura em madeira com telha de barro, em regular estado de conservação.

Item 3 -- Matrícula H.oS/T -- Residência em alvenaria com área total de 66.54m:, c/piso cerâmico, forro em laje, estrutura de cobertura em madeira com telha de barro, em regular estado de conservação.

Item 4 -- Matrícula n.' S/T -- Residência em alvenaria com área total de 82.58m:, c/piso cerâmico, forro em laje, estrutura de cobertura em madeira com telha de batvo, em regular estado de conservação

Item 5 -- Matrícula n.' S/T - Galpão (Máquinas de limpeza) em alvenaria, com área total de 688.32m:, c/piso cimentado áspero, s/forro estruturade coberturaespacialcom telhade zinco, em bom estadode conservação.

Item 6 -- Matrícula n.' S/T - Armltzém (Tombados) em alvenaria com área total de 568. 16m', c/piso cimentado áspero, s/forro, estatura de cobertura espacial com telha de zinco, em bom estado de conservação.

BENS MOVEIS DENTRO DO COIWPLEXO

Item 01 Tombamento Ro387.650, Silo AS4 Armazenador; P/6250T Acoplado c/02 torres para apoio de passarela, acoplado c/01 passarela de 24m de comprimento;

Item 02 Tombamento n' 387.619, Si]o SP] Pulmão c/capacidade para 1.200 Toneladas; Item 03 Tombamenton' 387.625, Silo SP5 Pulmão c/ capacidadepara 195 toneladas

Item 04 Tombamento n' 387.647, Silo SAI -- Silo Arm:tzenador p/6250 toneladas acoplado c/02 torres para apoio de passarela acoplado com 01 passarela medindo 24m de comprimento;

Item 05-- Tombamenton' 387.648,Silo SA2 --Silo Armazenador p/6250toneladasacopladoc/02torresparaapoiode passarela acoplado com 01 passarela medindo 24m dc comprimento;

Item 06 -- Tombamento n' 387.649, Silo SA3 -- Silo Armazenador p/6250 toneladas acoplado c/02 torres para apoio de passarela acoplado com 01 passarela medindo 24m de comprimento / com foto parte interna; Item 07 Tombamento n' 387.593, Silo SP7 Pulmão p/88 toneladas

Item 08 - Tombanlento n' 387.624, Secador SC3 de Grãos marca Keplerweber completo c/ capacidade p/ KW-1 00 toneladas, c/01 um motor elétrico marca - SEW do Brasil, modelo 1700RPM tipo DPZ 9084, série 7006. 1073 147/101001, 200/380V;

Item 09 Tombamenton' 387.585,Balança Rodoviária para Treminhãn de 80toneladascotnpleta,cnmpnstade painelde comando digital, marca Toledo, modelo 8530-cougar c/série N.' 0 1077000652-JC;

Item 10 -- Tombamento n' 387.663, Quadro de Comando Geral (Distribuição e alimentação dos QC), composto de 02 mesas de comando marca Ecton Braspem;

Item ll -- Tombamento n' 387.596, Queimador (Fornalha de Gases Quentes de Óleo) para secador 3, em aço galvanizado marca WECO, modelo GAQE-530, acoplado c/motor elétrico trifásico 380V marca WEG de 25CV, c/ 3925RPM modelo MP-75, série 06/02BD90673; https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento.imprimir.web&acao.origem=arvore.visualizar&id.documento=590049&infra.sistema: 1/2

Remissões do artigo