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Lei Estadual de Roraima nº 1433, de 23 de setembro de 2020

Lei nº 1433/2020

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24/09/2020 SEI/GRR : 0663269 - Lei Ordinária

Estado de Roraima 'Amazõnia: património dos brasileiros"

Lzi N' \ q33 nz a3 DE SETEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM, Crédito Especial por Superavff] no valor global de R$ 326.670,75(trezentos e vinte e seis mil seiscentose setentareais e setentae cinco centavos), para os fins que especifica.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ROliAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de loralma aprovou e eu sanciono a se®Xinte Lei

\.l Art. I' Fica aberto ao OrçamentoFiscal do Estado (Lei n' 1.371, de 15 de janeiro de 2020Mem favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM, Crédito Especial no valor global dê R$ 326.670,75(trezentose vinte e seis mil seiscentose setentareais e setentae cinco centavos),para atenderà programação constantedo Anexo União desta Lei

Art. 2.
' Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. I' decorrerão de supd#avír financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de RS 326.670,75 (trezeljEbse vinte e seis mil seiscentos e setentareais e setenta e cinco centavos), constante do Anexo União desta Lei. a:.!=

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Art. 3.
' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2i3 de setembro de 2020

(assinatura eletrâltica} ANTONIO DENARIUM Govemador do Estado de Roraima

Documento assinadoeletronicamentepor Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 23/09/2020, às 19:29, conforme Art. 5',.Xlll,.."b", do Decreto N' 27.971-E/2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço 1lU12S;Z/sg!:!cgQv:br/aliás!!LIGar

infomlando o código verificador 0663269e o código CRC 4BAB1060

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