Lei Estadual de Roraima nº 1431, de 17 de setembro de 2020

Lei nº 1431/2020

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17/09/2020 SEI/GRR 0570985 Lei Ordinária Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 1.431 DE DE SETEMBRO DE 2020. "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.370, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Plano Plurianual PPA, para o Quadriênio 2020-2023."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Altera a Lei nº 1.370, nos Anexos II e IV, da seguinte forma:

IFicam alteradas as Funções Programáticas de todas as Ações do Programa 30, conforme Anexo I.

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de setembro de 2020. 17-SET-2020 17:13 003296 1/2 sei! assinatura eletrônica (assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima PROTOCOLD LEGISLATIVO/RR Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 17/09/2020, às 12:59, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 0570985 e o código CRC 29ACF519. 16101.000036/2020.47 0570985v8 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=660428&infra_sistema=... 1/1

17/09/2020 SEI/GRR 0570996 - Anexo Governo do Estado de Roraima Casa Civil do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" ANEXO I - ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO PROGRAMÁTICA DAS AÇÕES DO PROGRAMA 30 PROGRAMA: 30 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER AÇÃO: 2275 - APOIO A EVENTOS DESPORTIVOS E DE LAZER COMUNITÁRIO ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO: DE: 12 EDUCAÇÃO PARA: 27 DESPORTO E LAZER AÇÃO: 2277 - MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DESPORTIVAS ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO: DE: 12 EDUCAÇÃO PARA: 27 DESPORTO E LAZER AÇÃO: 2253 - FORTALECIMENTO DO DESPORTO ESCOLAR ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO: DE: 12-EDUCAÇÃO PARA: 27 DESPORTO E LAZER AÇÃO: 2363 - REFORMA DE UNIDADES DESPORTIVAS ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO: DE: 12 EDUCAÇÃO PARA: 27 DESPORTO E LAZER sei! assinatural eletrônica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 17/09/2020, às 12:59, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 0570996 e o código CRC AB7DD0B9. 16101.000036/2020.47 0570996v6 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=660439&infra_sistema=... 1/1 11

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