Lei Estadual de Roraima nº 1418, de 2 de julho de 2020

Lei nº 1418/2020

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02/07/2020 SEI/GRR 0299206 - Lei Ordinária Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 1.418 DE 2 DE JULHO DE 2020 seguinte Lei: "Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima - FET-RR, Crédito Especial no valor global de R$ 101.079,83 (cento e um mil, setenta e nove reais e oitenta e três centavos), para os fins que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1.371, de 15 de janeiro de 2020), em favor do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima - FET-RR, Crédito Especial no valor global de R$ 101.079,83 (cento e um mil, setenta e nove reais e oitenta e três centavos), de acordo com a Lei nº 1.356 de 25 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a Instituição do Fundo Estadual do Trabalho de Roraima FET/RR e da Criação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda/CETER-RR e dá outras providências", para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. - 2-JUL-2020 15:2

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de: - I cancelamento de dotações orçamentárias, da Unidade Orçamentária Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social, no valor de R$ 101.079,83 (cento e um mil, setenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme Anexos II e III desta Lei, nos termos do inciso III, art. 43 da Lei 4.320, de 1964.

Art. 3.

VETADO

§ 1ºVETADO

§ 2ºVETADO

§ 3ºVETADO

§ 4ºVETADO

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de julho de 2020. PROTOCOLO LEGISLATIVE/RR (assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=350897&infra_sistema=... 1/2

ESTADO DE RORAIMA GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" ANEXO I DA LEI Nº 1.418 DE 02 DE JULHO DE 2020. 23 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL 23.604 FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE RORAIMA - FET/RR FONTE: 101 COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CÓDIGO TRABALHO ESPECIFICAÇÃO PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR MAIS EMPREGO AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA. 11.331.054.2487 FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DO TRABALHO DESPESAS CORRENTES 3390.14 3390.30 3390.39 DESPESAS DE CAPITAL 4490.52 R$ 1,00 CRÉDITO ESPECIAL FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL 75.820,00 75.820,00 75.820,00 75.820,00 75.820,00 75.820,00 0,00 72.820,00 72.820,00 101 0 14.000,00 14.000,00 101 0 31.820,00 31.820,00 101 0 27.000,00 27.000,00 0,00 3.000,00 3.000,00 101 0 3.000,00 3.000,00

TRABALHO ADMINISTRAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COORDENAR, PLANEJAR, MONITORAR, AVALIAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 11.122.093.2488 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO TRABALHO DESPESAS CORRENTES 3390.14 3390.30 3390.33 3390.39 DESPESAS DE CAPITAL 4490.52 TOTAL 25.259,83 25.259,83 25.259,83 25.259,83 25.259,83 25.259,83 0,00 11.709,93 11.709,93 101 0 2.160,00 2.160,00 101 0 2.269,93 2.269,93 101 0 6.000,00 6.000,00 101 0 1.280,00 1.280,00 0,00 13.549,90 13.549,90 101 0 13.549,90 13.549,90 101.079,83 101.079,83

ESTADO DE RORAMA GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" ANEXO II DA LEI Nº 1.418 DE 02 DE JULHO DE 2020. 23 23.101 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL FONTE: 101 COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO - (ANULAÇÃO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TRABALHO PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR MAIS EMPREGO AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA. 11.331.054.2085 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SEGURO DESEMPREGO DESPESAS CORRENTES 3390.30 3390.39 DESPESAS DE CAPITAL 4490.52 TRABALHO EMPREGABILIDADE MAIS EMPREGO R$ 1,00 CRÉDITO ESPECIAL FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL 30.320,00 30.320,00 30.320,00 30.320,00 30.320,00 30.320,00 0,00 27.320,00 27.320,00 101 0 15.320,00 15.320,00 101 0 12.000,00 12.000,00 0,00 3.000,00 3.000,00 101 0 3.000,00 3.000,00 70.759,83 70.759,83 70.759,83 70.759,83 70.759,83 70.759,83

11.333.054.2348 AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA. IMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL PARA O TRABALHADOR FORMAL E INFORMAL DESPESAS CORRENTES 3390.14 3390.30 3390.39 3390.92 TOTAL 0,00 70.759,83 70.759,83 101 0 14.000,00 14.000,00 101 0 16.500,00 16.500,00 101 0 15.000,00 15.000,00 101 0 25.259,83 25.259,83 101.079,83 101.079,83

ESTADO DE RORAIMA ANEXO III GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" ANEXO III DA LEI Nº 1.418 DE 02 DE JULHO DE 2020. QUADRO DE RECEITA CRÉDITO ESPECIAL FONTE: 101 COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE CÓDIGO 1.7.0.0.00.0.0.00 1.7.1.0.00.0.0.00 1.7.1.8.00.0.0.00 1.7.1.8.01.1.0.00 Transferências Correntes ESPECIFICAÇÃO Transferências da União e de suas Entidades Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios FPE-Cota-Parte do fundo de participação dos Estados e do Distrito Feder VALOR (R$ 1,00) 101.079,83 101.079,83 101.079,83 101.079,83 TOTAL 101.079,83

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