Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 1762, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1763, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1764, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1756, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1757, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1758, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1759, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1760, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1746, de 14 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1747, de 14 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1748, de 14 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1749, de 14 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1750, de 14 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1751, de 14 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1752, de 14 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1753, de 14 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1754, de 14 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1755, de 14 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1743, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1744, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1745, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1739, de 25 de novembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1740, de 25 de novembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1741, de 25 de novembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1742, de 25 de novembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1735, de 24 de novembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1736, de 24 de novembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1737, de 24 de novembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1738, de 24 de novembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1734, de 4 de novembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1732, de 31 de outubro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1733, de 31 de outubro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1730, de 27 de outubro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1731, de 27 de outubro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1727, de 26 de outubro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1728, de 26 de outubro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1729, de 26 de outubro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1726, de 25 de agosto de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1725, de 17 de agosto de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1722, de 2 de agosto de 2022