Lei Estadual de Roraima nº 1763, de 28 de dezembro de 2022

ASSENmLEIA LEGISLATIVA DO ESTAI)O DE RORAINIA

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LEI N' 1.763,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no estado.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado de Roraima, nos termos do $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do $ 8' do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:

Art. I' Fica asseguradoao consumidorde produtose serviçoso direito à informaçãosobrea inexistência de assistência técnica no estado onde é efetivada a contratação ou venda de produtos e serviços.