Lei Estadual de Roraima nº 1753, de 14 de dezembro de 2022

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAlh4A

'Antazõnia: Patihnõnio dos Binsilehos'

a LEI N' 1.753,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui o Dia da Adoção Animal no estado de Roraima.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Govemador do Estado de Roraima, nos termos do $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do $ 8' do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:

Art. I' Fica instituído, no estado de Roraima, o Dia da Adoção Animal, a ser comemorado no dia 4 de outubro de cada ano, visando aumentar o número de adoções e combater o abandono de animais.