Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 1804, de 10 de abril de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1805, de 10 de abril de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1806, de 10 de abril de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1802, de 31 de março de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1803, de 31 de março de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1800, de 8 de fevereiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1799, de 24 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1796, de 23 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1797, de 23 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1798, de 23 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1792, de 19 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1793, de 19 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1794, de 19 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1795, de 19 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1784, de 17 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1785, de 17 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1786, de 17 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1787, de 17 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1788, de 17 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1789, de 17 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1791, de 17 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1771, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1772, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1773, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1774, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1775, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1776, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1777, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1778, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1779, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1780, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1781, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1782, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1783, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1770, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual de Roraima nº 1767, de 30 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1769, de 30 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1765, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1766, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1761, de 28 de dezembro de 2022