Lei Estadual de Roraima nº 1738, de 24 de novembro de 2022

Estado de Roraima

Amazânia: património dos brasileiros

LEI Ne 1.738, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima - FAPERR,Crédito Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias. no valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para os fins que especifica.

O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a AssembleiaLegislativaaprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. le Ficao Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado(Leing 1.625,de 14 de janeirode 2022),em favor da Fundação

de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima - FAPERR.Crédito Especial por Anulação de DotaçõesOrçamentárias, no valor globalde R$400.000,00 (quatrocentosmil reais),conforme detalhamentoconstante do anexo 1,desta Lei.

Art. 2.

Q A presente abertura de Crédito Especialtem por finalidade atender ao disposto na Lei nQ 1.641, de 25 de janeiro de 2022, alterada pelo Art. ge da Lei n9 1.663, de 01 de abril de 2022

Art. 3.

e Os recursosnecessáriosà execuçãodo dispostono art. IQ decorrerão da abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, dentro da Secretaria de Estado da Agricultura. Desenvolvimentoe Inovação - SEADI, no valor global R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), constantes do anexo 11,desta Lei.

Art. 4.

g Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR. 24 de novembro de 2022

(assinatura eietrânica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

ANEXOI

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f05i'r'E: !al COTA ?J4RTEDQ lmm;o DE ?.ARmeI?AÇÃo Dos E$11ADosE DO DISTRITO FEDERALFPE

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PRtlGRNXLADE RXBÀ\l HO(St@LEàlmnAçÃ0}

ES?EClncAÇÂO Iritl pRonTo aln:MADE TOT.ÂI

CaNelA E TECNOLOGIA DIFUSÃO aO COFIIZCÜ®NTO CIElÍThiCO E TECNOLÓGICO mENeIA, ]ZCNOLaclau ?zsQtxsA E nESENVolxlàÍElÍTO

FORhíUIAR, ?R03ãOVER E E)(ECUTJ\RAS POLITICAS DE CIÊNCIA. TE(;NOE.QGLàE h\V V.AIr.AU.I\LLUL.AIX PIOVAÇAO: IL ES'ííbÍULC),

hiEI)LENTE bIL\ZULU. tFOh:!ENTE,

UÀIEN10, J\lIDa).

,4?010, PROh10ÇAO

PROãíOçÃO E DIFUSÃO

DIFUSÃO Da

DO CONHECER-lEnTO vlsi\xno o DESENvoLlFExIENTO Sacio-AÀinlcqT.iii p.m4 .a bín.zOnA D.AQul\L©lmE OE \fInA DA?O?En.qÇÃO

à?OIQ Â GERAÇÃO DEE&@REENDBENTOS INQ\':!DORES & C!?eTELllA RORilnÍA

DESPESASCORRE:qlE

33$0.4;

DESPESASCJ\PÍTAL $460.41

! TOTJ\l [email protected] 4Q0.e®8.B8

ANEXO ll

!8 SE(:RET.mA DE EST.ADO DA .ACRiCULmb DESEN\:OL\:lXIENTO E INOX.AÇAO - SE.ADI !sloi SECRXTÉlnixnE

[ST.A])o

OA.âcsictL]i :LnEs]!qx'oi,x'i$1u\no

ElnolrAÇAO

- sl.Ânl F01-iTIE: 10} - {1FOTA?.ÂRT.EDO FI.Hn:0 DE P.AR'HCIPÂÇAO DOS ESTADOS E DO DISTR11'0 !.EDERJ\l - FPE

.rsmon : ,nliiiii;i;;iãii PROGRAÀLADERÁB.UHQ - (ADHn.AçÃ0)

CODiGQ

rs?zcmc.AÇAO lntl pxoino l .àmm.tol l TOTn,

PRODUÇÃO =iDUSTRl?\l i)ESEN\FOLV®MN0 DOS SE'laRES PRODÇTF.'0S

haLHORAR O DESEÀdnNHO DOS SETORES

4PO[O A GER.AÇÃO DE EhíPREE]ÇD]À]ENTOS l?iO\ ODORES & CENIELllA RORi\IRIA

DESPESAS CORREqlE 33®.{ã

DESPESAS CÀ}RT.\l

TOTj\l 4B0.8$0.Qe

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium. Governador da Estado de Roraima, em 24/11/2022, às 12:48 conforme Art. 5e, Xlll, "b", do Decreto NQ27.971-E/2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço o código CRCFFB58F2A.

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