Lei Estadual de Roraima nº 1739, de 25 de novembro de 2022

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ASSEh4BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADA DE RORAlh4A

'.Antuõuia: Pat!'inlõllio dos Btnsileiros'

LEI N' 1.739,DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEG]SLAT]VA DO ESTADO ])E RORAIMA aprovou, o Govemador do Estado de Roraima, nos termos do $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do $ 8' do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:

Art. I' Os estabelecimentos públicos estaduais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de fiincionamento,atendimentoprioritário às pessoasque fazem qualquer tipo de tratamento oncológico.