Lei Estadual de Roraima nº 1725, de 17 de agosto de 2022

18/08/202217:30 SEI/GRR - 5948889 - Leí Ordinária

Estado de Roraima Amazõltia: patrimõltio dos brasileiros LEIN'1.725,DE17DE AGOSTO DE2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima FAPERR, crédito especia!, no valor global de R$ 2.271.163,00 (dois milhões, duzentos e setenta e um mil. cento e sessenta e três reais), para os gins que especifica.

O GOVEjiNADOR DO ESTADODE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lei

Art. I' Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao OrçamentoFiscal do Estado (Lei n' 1.625, de 14 de janeiro de 2022), em favor da Fundação de Amparo à Pesquisado Estado de Roraima - FAPERR, Crédito Especial, no valor global de RS 2.271.163,00 (dois milhões, duzentos e setenta e uln mil, cento e sessentae três reais).

Art. 2.

' A presenteabertura de crédito especia]teta por finalidade atender ao disposto na Lei n' 1.641 , de 25 de janeiro de 2022, alterada pelo

Art. 9.

' da Lei n' 1.663,de01 de abril de 2022. ' '

Art. 3.

' Os recursos necessáriosà execução do disposto no Art. ]', decorrerão da abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação dentro da Fundação de Amparo à Pesquisado Estado de Roraima - FAPERR, no valor global RS 2.271 . 163,00 (dois milhões, duzentos e setenta e um mil cento e sessentae três reais), constantes do Anexo único, desta Lei.

Art. 4.

' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de agosto de 2022

(assinatura eletrõnica) ANTONIO DENARIUM Govemador do Estado de Roraima

ANEXOUNICO }S SECRETA\R[A DE EST.ÀDODA AGR]CtLT]jRÂ, DESEN\'0L\rRQ]VT0 E ]N0\UÇÃ0 - SEi\DI }8=82 11jlVDAÇÁO ntAÀn,\KOÂ?tSQtaSAn0 ESTjlDO DE ROR:\nlA-FA?ERR FO)ÇTE:101 COTA ?.ARTE DO Ftj!$DO DE PjlRnCBAÇÃ0 ])OS ESTjlDOS l DO Dl$TRn0 1EDERJ4L - l?E

41WXO ÚNICO í ! CRÉDHOESPECIÀI PROGR#RLA DE màBA\=iino -(süaixÂu:\n.Anão)

ESPEclncAÇÂO jrxtl PXCJETO l Aln'n.Ãnl l TQTzU

CENCIÀ E llafOLOGiA 2=71.163,80 2=7giõ3,eo D=üSÂO DO CO)ilECn !KXío=glcot IECNOLÓGICC 1=71.163,8D nW}';.oo CIÊNCIA,ÍEClçOLOCiA,

?xsQU}SAEnZSIN\fOLluNlnNTO 2J7},163,0G :.!zkió3,eo

FORàáü!.A& PROXIOVERE EXEctHAR i\s ?oLirícAS DE cüncil TECNOLOGIA E níol'A.ÇAO, MEnlA=fTE Eslhíuto, FohíE:iro, .:ipolo. pnoÀíoÇÃo, PRODUÇÃO E DFÜSAO DO CONEIECníENT0 \'lSÀNI)0 0 DESEN\'0LVnIElqT0 SOCIO-i\blBIEÍTAL pi\xA .àxluHoxLA nAQun.nitnE nl vnA OApo?ui:LoÇÃo.

PROXIoÇÀO OA ?tsQinsÁ no CONimCnlEXTO citlçTinco, IECNo] ÓGICO E EVaX'Anca

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sistema 1/2 18/08/2022 17:30 SEI/GRR - 5948889 - Lei Ordinária

Documento assinadoeletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 17/08/2022. às 18:33, conforme Art. 5'. Xlll, ''b'', do Decreto N' 27.971-E/2019.

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CRCOB16431A.

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