Lei Estadual de Roraima nº 1740, de 25 de novembro de 2022

ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADODE RORAlhIA

'Autazõnia: Patlhliõnio (tos Binsilehos'

a LEI N' 1.740,DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentamfissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência no estado de Roraima.

Faço saberque a ASSEMIBLEIA LEG]SLAT]VA ])O ESTADO DE RORAIMIA aprovou, o Governador do Estado de Roraima, nos termos do $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do $ 8' do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:

Art. I' Esta lei dispõe que as pessoasacometidaspelas más formações congênitas ülssura palatina ou labiopalatina, quando não totalmente reabilitadas, são consideradaspossuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedadeem igualdade de condições com as demais pessoas.