Lei Estadual de Roraima nº 1741, de 25 de novembro de 2022

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

:Aniuõnia: Patibnõnio dos Binsile&os'

a LEI N' 1.741,DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o tratamento físioterapêutico de mulheres mastectomizadas no estado de Roraima.

Façosaberque a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado de Roraima, nos termos do $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do $ 8' do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:

Art. I' Esta lei garante assegurar e ampliar o atendimento às mulheres mastectomizadas, no acompanhamento ülsioterapêutico durante o período pré e pós-operatório.