Lei Estadual de Roraima nº 1746, de 14 de dezembro de 2022

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAINIA

'Antazõnia: Patr&nõnio dos Binsileiros'

a LEI N' 1.746,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõesobrea prioridadede examesde mamografia em mulheres de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos em toda rede de saúde pública ou privada no âmbito do estado de Roraima.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Govemador do Estado de Roraima, nos termos do $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, nos tempos do $ 8' do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:

Art. I' Fica priorizada a realização de exames de mamograíía em mulheres de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos, conforme diagnóstico médico, em toda rede de saúde pública ou privada no âmbito do estado de Roraima.