Lei Complementar Estadual de Roraima nº 282, de 26 de novembro de 2019

GOVERNO DE ltORA[N[A

Ammõnia; Patrintõniodt>sBrasileiras

LEI COMPLENIENTAR NO 2, 8Z, DE 2,b nE NOVEMBRO nE 200.

Inclui o art. 65-A da Lei Complementar n' 053, de 31 dc dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidilres Públicos Civis do Estado dç Roraima e dá outras providênciits.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAllVIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lc Complementa':

Art. I'. A Lei ComplcmenUrn' 053, dc 31 cle dezembro de 2001, passa a vigor acrescida do seguinte art. 65-A

Arl. 65-A. Pma os profissionaiscm pleno exercício da atividadeãm cl(g Téclüço em Radiologia, Tecnólogos em Radiologia e Médico Radiologístas, será devido adicional de insalubridade de quMenta por ccntog estabelecidos em laudo médico-pericial cxpedido por profissionaíg habilitados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (AC) ;

Parágrafo União. Para üns do disposto no capzi/, conceitua-se como Técnico em Radialogia todos os Operadores de Raios X que, proüssionalmcnte, cxecutem as técnicas: . 1-- nadiológica, no selar de diagnóstico; $ 11- radioterápica:no sctorde terapia; ã 111- rKlioisotópiça, no setordc radioisótopos; s