Lei Complementar Estadual de Roraima nº 280, de 23 de setembro de 2019

Lei nº 280/2019

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GOVERNO DE RORAIMA :Amazõnia: Património dos Brasileiros

LEI COMPLEMENTAR N' 280 DE 23DE SETEMBRO DE 2019

Cria o art. 2'-A na Lei Complementar n' 259, de 24 de julho de 2017, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Penitenciáriosdo Estado de Roraima, regulamentao ingressona carreira e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

q Art. I' A Lei Complementar n' 259, de 24 de Julho de 2017, passa a vigorar acrescida de Art. 2' .A com a seguinte redação: g

Art. 2.

'-A A Carreira previstano artigo I' é composta de 700(setecentos cargos de Agente Penitenciário, de provimento efetivo, estruturadan$ forma constantedo Anexo Único desta Lei.(AC) n ' Fica revogado o Parágrafo único do art. 44 da Lei Complementar n' 259, de 24 de Julho de 2017

Art. 3.

' As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta dã

E dotaçãoorçamentária da Secretaria de Estado da Justiça e CidadaniaSEJUC. Ê

Art. 4.

' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 2,3 de Setembro de 20 19

ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos l Praça do Centro Cívico s/n' - CEP: 69.30 1-380 -Boa Vista-RR -- Brasa 'one/Fax:(95)21217930/21217932

ANEXO ÜNICO TABELAS DE CLASSES E REFERÊNCIAS

TABELA l EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JULHO DE 2017

&®$@4 A R$ 3.732.00 R$ 4.421.13 R$ 4.642.] 9 R$ 4.874,30 Agente Médio B R$ 5.118.01 R$ 5.373.91 R$ 5.642.61 R$ 5.924,74 Penitenciário C R$ 6.220.97 R$ 6.532.02 RS 6.858.62 R$ 7.201.55

TABELA ll EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JULHO DE 2018

Palácio Senador Hélio Campos

2 Praça do Centro Cívico s/n' - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil cone/Fax:(95)21217930/21217932

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