Lei Complementar Estadual de Roraima nº 267, de 2 de maio de 2018

Lei nº 267/2018

Nesta página

4 artigos

GOVERNO DE RORAIMA

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Em cumprimento ao disposto no art. 38 da T,ei Complementar n° 227, de 4 de agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal fica concedida a revisão anual de 3% (três por cento) dos vencimentos e proventos dos servid res públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1° de janeiro de 2018.

Art. 2.

Os Anexos A, B, C, D, E, F, G e I da Le Complementar n° 227, de 04 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, com os q titativos e valores que integram os Anexos A, B, C, D, E, F, G e I da presente Lei Complement

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta ei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na · ata de sua publicação, com efeitos -rfinanceiros a contar de 1° de janeiro de 2018.

Palácio Senador Hélio Campos, 02 de maio de 201

SUELY CAMPO Governadora do Estado s Roraima

1 GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO A - Cargos efetivos de Nível Superior

TJ/NS Analista Judiciário 156 7.577,16 1.182.036,96 TJ/NS Escrivão - Em extinção 24 7.577,16 181.851,84

TOTAL - 180 7.577,16 1.363.888,80

ANEXO B - Cargos efetivos de Nível Médio

Técnico Judiciário 502 3.788,64 1.901.897,28 TJ/NM Oficial de Justiça - Em

52 3.788,64 197.009,28 extinção TOTAL - 554 3.788,64 2.098.906,56

ANEXO C - Cargos efetivos de Nível Fundamental

Auxiliar Administrativo 35 2.169,82 75.943,70 TJ/NF Motorista - Em extinção 18 2.169,82 39.056,76 TOTAL - 53 2.169,82 115.000,46

ANEXO D - Vencimentos iniciais dos cargos efetivos

Código Vencimento (R$) TJ/NS 7.577,16 TJ/NM 3.788,64 TJ/NF 2.169,82

2 GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO E - Progressão Funcional

Vencimento (RS) Nível Cód. TJ/NS Cód. TJ/NM Cód. TJ/NF I 7.577,16 3.788,64 2.169,82 II 8.334,88 4.167,50 2.386,80 III 9.168,37 4.584,25 2.625,48 IV 10.085,21 5.042,68 2.888,03 V 11.093,73 5.546,95 3.176,83 VI 12.203,10 6.101,65 3.494,51 VII 13.423,41 6.711,82 3.843,96 VIII 14.765,75 7.383,00 4.228,36 IX 16.242,33 8.121,30 4.651,20 X 17.866,56 8.933,43 5.116,32 XI 19.653,22 9.826,77 5.627,95 XII 21.618,54 10.809,45 6.190,75 XIII 23.780,39 11.890,40 6.809,83 XIV 26.158,43 13.079,44 7.490,81 XV 28.774,27 14.387,38 8.239,89

ANEXO F -- Cargos em Comissão

Código Qtd. Venc. Inicial (R$) Subtotal (R$) TJ/DCA-1 1 19.740,64 19.740,64 TJ/DCA-2 6 17.547,24 105.283,44 TJ/DCA-3 6 11.870,91 71.225,46 TJ/DCA-4 48 11.870,91 569.803,68 TJ/DCA-5 49 10.102,87 495.040,63 TJ/DCA-6 70 8.840,05 618.803,50 TJ/DCA-7 30 8.334,88 250.046,40 TJ/DCA-9 13 7.829,74 101.786,62 TJ/DCA-10 2 7.829,74 15.659,48 TJ/DCA-11 13 7.829,74 101.786,62 TJ/DCA-13 40 5.556,58 222.263,20 TJ/DCA-14 16 4.445,27 71.124,32 TJ/DCA-15 39 3.788,59 147.755,01 TJ/DCA-16 14 3.788,59 53.040,26 TJ/DCA-17 1 3.283,41 3.283,41 TJ/DCA-19 13 3.283,41 42.684,33 TOTAL 361 2.889.327,00

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO G -- Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos Quantidade Subtotal (R$) Efetivos 787 3.577.795,82 Comissionados 361 2.889.327,00 Funções de Confiança 110 325.377,00

TOTAL 1258 6.792.499,82

ANEXO I -- Funções de Confiança

Código Quantidade Valor (R$) Subtotal (R$) TJ/FC-1 39 3.893,40 151.842,60 TJ/FC-2 37 3.337,20 123.476,40 TJ/FC-3 26 1.668,60 43.383,60 TJ/FC-4 8 834,30 6.674,40 TOTAL 110 - 325.377,00

Remissões do artigo