Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 292, de 7 de julho de 2020
Lei nº 292/2020
08/07/2020
SEI/GRR - 0330916 - Lei Complementar
Estado de Roraima 'Amazânia: patrimõTtio dos brasileiros"
LEI COMPLEMENTAR N' 292, DE 7 DE DE JULHO DE 2020
Revoga a Lei Complementar n' 288, de 04 de março de 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ROliAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. I' Fica revogada a Lei Complementar n' 288, de 04 de março de 2020
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Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de julho de 2020.
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l.assinatura eletrânicaÜ ANTONIO DENA]UUM Governador do Estado de Roraima
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Documento assinadoeletronicamentepor Antonio Denarium, Governador do Estado de Koraãna. em 07/07/2020, às 22:29, conforme Art. 5', xlll, "b", do Decreto N' 27.971-E/2019. lã
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