Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 298, de 18 de maio de 2021
Lei nº 298/2021
Roraima Assembleia Legislativa O Poder do Povo LEI COMPLEMENTAR N. 298, DE 18 DE MAIO DE 2021
Altera a alínea "a" do inc. II do art. 207 da Lei Complementar de n. 003/1994, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
promulga:
Art. 1.
A alínea “a” do inc. II do art. 207 da Lei Complementar n. 003, de 7 de janeiro de 1994, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 207.
[...]
II[...]
a)45 (quarenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Augusto Martins, 18 de maio de 2021. Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax (95) 3224-7777 - CEP 69309-380 Boa Vista Roraima - Brasil - ALE na Internet: www.al.rr.leg.br