Lei Complementar Estadual de Roraima nº 283, de 17 de dezembro de 2019

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazânia: Património dos Brasileiros"

LEiCOWPLEMENTAK\ç?&$3 DE \=À DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a forma de fixação dos subsídios mensais dos Membros do Poder Judiciário do Estado de Roraima, conforme a Constituição Federalde 1988e a Lei Complementar

N' 35/79(LOMAN).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. I' O subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Roraima. cle primeiro e segundo graus, ativos, inatívos e pensionistas,será de: 1 - Desembargador:90,25% (noventainteirose vinte e cinco centésimospor cento) do subsídio mensal, em espécie, pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 11- Juiz de Direito: 90% (noventa inteiros por cento) do subsídio mensal, em espécie, pago aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; e 111- Juiz Substituto: 90% (noventa inteiros por cento) do subsídio mensal, em espécie, pago aos Juízes de Direito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.