Lei Complementar Estadual de Roraima nº 271, de 27 de julho de 2018

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a u ilizar os recursos dos Fundos dk; que tratam os Arts. 128 e 128-A, da Lei Complementar n° 54, d 31 de dezembro de 2001, até 31! de dezembro de 2018, no valor de até 20% (vinte por cento), inclusive, dos valores aplicados; com a obrigação de recompor aos respectivos Fundos à razão de 1/60 (um 60 avos) ao mês, partir de 31 de dezembro de 2019.

§ 1ºA obrigação de recomposição de que trata o caput do Art. 1° obedecerá regras de atualização monetária nos termos da legislação vigente.

§ 2ºOs recursos oriundos de que tratam o caput deste artigo só poderão ser usados para assegurar os pagamentos de salários aos servidores tivos e inativos dos órgãos dag administração pública direta, indireta, autarquias, fundações e emais servidores do Estado, bemcomo pagamento dos benefícios previdenciários aos segt rados do Regime Próprio de: Previdência Social do Estado de Roraima (RPPS/RR) e a eus dependentes, e, ainda, para reposição do Fundo Estadual da Saúde - FUNDES, criado pe la Lei n° 16, de 25 de junho de 1992, em decorrência de calamidade na saúde pública, se decret da.

§ 3ºA utilização dos recursos que trata o c put do Art. 1° também poderá assegurar exclusivamente a manutenção das atividades básicas da Educação e Segurança Pública.

9-

<À0 e2 3 Or.

O oif.to.fP ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasile os"

Autoriza Poder Executivo a utilizar os recursos d que tratam os Arts. 128 e 128-A, da Lei ·omplementar n° 54, de 31 de dezembro · e 2001 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RO IMA:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

Fica instituído o Fundo Garantidor Estad al FGE/RR, com a finalidade de prestar garantia de pagamento a obrigação de que trata o caput s o

Art. 1.

§ 1ºNo caso de os bens, depositados no Fund. Garantidor Estadual FGE/RR, excederem os valores já destinados à finalidade descrita ni caput do Art. 1°, o montante excedente poderá compor patrimônio IPER (Instituto de Previdência do Estado de Roraima) y.....,,.. 11.1Kffifiela

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vi ta-RR -- Brasil 1

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasilei os"

Art. 3.

" O patrimônio do Fundo Garantidor Estad al FGE/RR poderá ser composto de:

Iativos de propriedade do Estado, excet ados os de origem tributária, observando-se os limites legais;

IIações de sociedade de economia mista estadual que excedam o limite necessário à manutenção do controle societário pelo Estado;

IIIrendimentos obtidos com a administração a os recursos do Fundo, tais como os provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras

IVdotações consignadas ao Fundo na Lei Orça entária Anual do Estado;

Vrecursos provenientes de convênios, cont atos e acordos celebrados com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; e

VIdoações, subvenções, auxílios, cont ibuições ou quaisquer outras transferências de pessoas jurídicas ou naturais, observada a legi lação pertinente.

VIIbens imóveis relacionados no Anexo Úni o desta lei, bem como o produto de sua alienação.

§ 1ºOs bens e direitos transferidos ao Fundo G rantidor Estadual FGE/RR serão objeto de avaliação especializada que deverá conter laudo f ndamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados.

§ 2ºA Fazenda Pública do Estado fica autori ada a alienar os bens imóveis relacionados no Anexo Único desta lei, desde que tenham sido previamente desafetados, com a finalidade de incorporação do produto desta alienação ao Fundo Garantidor Estadual FGE/RR.

Art. 4.

O Fundo Garantidor Estadual FGE/RR será gerido e administrado pelo IPER (Instituto de Previdência do Estado de Roraima).

§ 1ºOs valores do Fundo Garantidor Estadual FGE/RR serão depositados em instituição financeira oficial, em conta distinta da conta única d Tesouro do Estado, competindo ao IPER (Instituto de Previdência do Estado de Roraima) efetu r as devidas prestações de contas.

§ 2ºOs demonstrativos financeiros e os critéri s para a prestação de contas do Fundo Garantidor Estadual FGE/RR observarão as normas ge ais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme disposto na le "slação pertinente ao assunto.

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR -- Brasil 2

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5.

A dissolução do Fundo Garantidor Estadual FGE/RR ficará condicionada à prévia quitação da totalidade das parcelas de que tratam o caput do Art. 1° ou liberação das garantias.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/ 27- e julho de 2018.

ELY CAMPO Governadora do Estado dei Ro aima

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR -- Brasil 3

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 271 DE 27 DE JULHO DE 2018.

LOTE QUADRA Matricula PROPRIETÁRIO ENDEREÇO No. BAIRRO MUNICÍPIO

RI

Atual Antigo Atual Número PREFEITURAS R. I 000.061 000.001 000.026 022.748 GERR GERR AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 01 3859 CANARINHO BOA VISTA 000.115 000.002 000.026 022.749 GERR GERR AVENIDA GETÚLIO VARGA - CASA 02 3859 CANARINHO BOA VISTA 000.176 000.003 000.026 022.750 GERR GERR AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 03 3859 CANARINHO BOA VISTA 000.446 000.007 000.026 022.753 GERR GERR AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 06 3859 CANARINHO BOA VISTA 000.241 000.004 000.026 022.751 GERR GERR AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 04 3859 CANARINHO BOA VISTA 000.371 000.006 000.026 022.752 GERR GERR AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 07 3859 CANARINHO BOA VISTA 000.497 000.008 000.026 022.754 GERR GERR AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 08 3859 CANARINHO BOA VISTA 000.543 000.009 000.026 022.755 GERR GERR AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 09 3859 CANARINHO BOA VISTA 000.589 000.010 000.026 022.756 GERR GERR AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 10 3859 CANARINHO BOA VISTA 000.650 000.011 000.026 022.757 GERR GERR AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 11 3859 CANARINHO BOA VISTA 000.717 000.012 000.026 022.758 GERR GERR AVENIDA GETÚLIO VARGAS - CASA 12 3859 CANARINHO BOA VISTA 000.013 N.T IX 079.375 GERR GERR DISTRITO

RUA DI - M 299 BOA VISTA

INDUSTRIAL 000.005 N.T 000.039 062.354 GERR GERR DISTRITO AVENIDA PARQUE INDUSTRIAL S/N BOA VISTA INDUSTRIAL 000.240 N.T 000.072 005.425 GERR GERR AVENIDA VIAS DAS FLORES 1808 PRICUMÃ BOA VISTA 000.791 000.791 000.129 012.366 GERR GERR RUA ANTONIO PINHEIRO GAIVÃO 163 BURITIS BOA VISTA 000.369 N.T 000.289 012.148 GERR GERR AVENIDA MÁRIO HOMEM DE MELO 4403 CAIMBÉ BOA VISTA 000.107 000.006 000.060 004.338 GERR GERR AVENIDA VILLE ROY 5249 SÃO PEDRO BOA VISTA 000.001 079.353 DISTRITO N.T VII GERR GERR AVENIDA DAS INDÚSTRIAS 462 BOA VISTA 000.002 079.354 INDUSTRIAL 000.008 079.398 DISTRITO N.T XII GERR GERR RUA DI - L S/N BOA VISTA 000.016 079.404 INDUSTRIAL

000.090 000.005 000.139 000.006 000.156 000.007

000.308 016.335 GERR GERR RUA DEUZUÍTA MUTRAN PARACAT 473 CAÇAR' BOA VISTA 000.173 000.008 000.223 000.009 000.238 000.010

000.412 000.003 000.083 035.966 GERR GERR RUA MONTE RORAIMA 100 SÃO VICENTE BOA VISTA 000.460 N.T 000.187 013.013 GERIR GERR AVENIDA PRINCESA IZABEL TANCREDO

3524 BOA VISTA

NEVES 000.460 N.T 000.187 013.013 GERR GERR AVENIDA SÃO SEBASTIÃO TANCREDO S/N BOA VISTA NEVES 000.006 N.T IX 079.369 GERR GERR RUA DI - G (ANTIGA VIA DE DISTRITO S/N BOA VISTA ACESSO) INDUSTRIAL 0

C) C>

CD CD CDC, C, CD C) C, C, CD C) CDC, C) C) CDCDC) C) CD CD CDC,

C) CD CDCD C> CDC,

w000 00 00000 000 00 COCr, h

CO01O 0 04 o .o

LC1 · · · · · · · · · · · · · · ·

·

LO1Oe 0 0 0 00 0 0 00 0 0 0 0 0

01 0101

·

ti N Tul

· o oI-,o

rhhhr--hrhhhh

01 01 ·0· V1 kC OCO01 O H 04 01 ·

LO 01 ·

LO C,

0101 01 CM CM 01 0101 ON

nt· ·cl· · CO C, CD C, C) CDC)

DISTRITO ·

N.T XIX GERR CO CD ,,

GERR ENTRE AS RUAS S/N BOA VISTA CD

INDUSTRIAL · 0

LO s.° V:, rrrr· CDC,

ct. · CDC,

· 01 .0. 1010

C, C, C, C,

· C, C, C)

·

<1, ·0. · ,A

·

r 14(0111M....8.9.1.111~11.1111111111111111Y

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vi a-RR - Brasil 4

Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

Remissões do artigo