Lei Complementar Estadual de Roraima nº 276, de 1 de janeiro de 2019

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ESTADO DE RORAIMA An'i Üíiia: :-Ptt«iiuÕtiia :tios:.Bt'agiiei{(K

%:::.# LEI COMPLEMENTAR N' ,Z--ta DE DE JANEIRO DE 2019

lttera e }'evoca dispositivos da Lei Complementar

Esladuain' 006/94 TCE/RR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sancione seguinte Lei Complementar

Art. I' O artigo77 da Lei Complementar

EstadualDo006/94passa a vigorarcom a seguinteredação: ' '

il:: Ul$11i $i:iÊIS$:1;1 liF=:":=ç= com a seguinter 2' O incisa l do artigo 81 da Lei Complementar Estadual na 006/94passa a vigiar

Art. 81.

CampeielandCorreRdoman'mInE',nu s funções normais de Conselheiro e de otyits

ã 1- apurar infrações de dever funcional cometidas por membros e servidores do Tribunal

autocendoooo Plenr ;dlsctpiinar, salvo aplicação de pena de demissão que dependerá de

Vll a XT comra' 3gFinam acrescidos ao artigo 81 da Lei Complementar Estadual no 006/94 os inci$)s

H

airibuiçõesomiabelecidas

no RegitnenloInter*cc unçõcs normais de Conselheiro e de ougts

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Vllefetuar o planelamento anual da atividade correcional, encaminhando-o ao Presidente Conselheiros para conhecimento

Vlllelaborar, manteratualizado e difundir o Código de Ética dos Servidores aprovado pelo

== =n=:1.:=.===:'.== ou ao Presidente, conforme o caso,

, no exercício de suas atribuições,

Xrecebere Pibunss:e as reclamaçõese representaçõesformulam,+«-6;;i=%;l::'is.-aros

xl exercer outras atribuições que Ihe forem de egadll,:l;lÊ:!illlliiiiillill/

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/

Palácio Senador Hélio Campos Praça dCentro Cívico s/n" - CEP: 69.30 1-380 . Boa Vista-RR Brasa l l Fome/Fax:(95) 21217930/21217932 ''

Art. 4.

' O capa/í'do artigo 108 da Lei Complementar Estadual n' 006/94 passa a vigorar com a seguinteredução

Art .. .. 'vo. v' :'Lus liuíinallvos, acimlnistrativos e jurisdicionais serão publicados no Diário ciçlronico ao l riounai cie Contas do Estado de Roraíma - D.E-TCERR. (NR)

Art. 5.

' Fica revogado o artigo 22-G e os parágrafos lo, 3o, 4o, 5o, 6', 8o, 9o e 10 do artigo /7daLeiComplementar

Estadual

n'006/94,

de6dejunho

de1994. ' -'''''

Art. 6.

' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR / 7 de janeiro de 2019

ÃNT(}fÜO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praç do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.30 1-380 -Boa Vista-RR Brasil Pane/Fax:(95) 21217930/ 21217932 Edição N". 3398 U D iário Oficial

Estado de Roraima . Mtonia Oenúum

naar ao Slaa0 ae KOmlma

TUOS0 11NSC ANTE n Em \lCEGOWRNADORDOESTADODERamnU

n'A":HISIH:WH:âWIEã21:"iWA SECRETARIADO ISNbYHAIUIEIDMUSQUllA SÇÇ C-Chefe MCW Ci\ i

CELELSONTAnRMOURA \lÁRCL\CRBTINACAIDEIRAS01nOMA10R SÇÇnÜdOÜUhdOÜRq,-nUÇMdOGaVmadOROnbnamHHÜhl"ndaa)

bSTF=RCHÁGAS mÜliOdelhbdDdRGÇHiOESmadÇICAdminL$D%ãP SIMCOSERMnOAJIN01n)hlARQUES S«-CÜHaÜE$ndQdeCatnXIÇaNDSaCial RÉELYSIDCAWOSHARDOSA

GOVERNO dar4mld0 UAHCOS FORCE DE 1 1\lA WÜÚadenUdOdOFlmimCnHGDmnvolvimCnu LEILASOARES DE S01 ZAPERIISSOt 0 SÇÇr:ÜHÜÜESbdOÜEdUCqçhGDnPOrOS

DE RORAIMA k&Ú:JT LEILA50MESUES01JmFER[JSS01.0 SÇÇnÜnBdemnÜ}ÜCÜrm'"laica M[ASOAMSDESOLZA 5CÇTFHdH de ElhdP dOTrlbaUmÇ B-" Üm WiÜ] \lÁRC[0ROBERTOALVHDEAMORIM SmánPdÇE9ndadaSQg""ÇaPÚbliCa mDRÉFEHNmDESFERREIRA

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A& 81. Compete ao Cane8edor. além do susl linçõw nannnis dc ConKllteioü c dc ouüüg Bhbuições atabeleçidu no Re8itnnto latemo: ' '' ' ' üpuru inftaçõeB d: dwg Mcianül wmeddu pu membros e servídotr$ do l)ibunsl. nCrCnHb a pPdrr dbC PhB. UIVAaPHCÜÇMdÇptm dC dEnÜÜa qUedqCMCd dC An 3' Ficam õcnscidos aoürü8o BI d8 Ld Caalplemcnlar Estadualn' 006/94w inicisos Vll B XI. com a ngünte n:d8çào:

&tribuçün cstebclecidu no Rc8immto Inun a õcs aatuiais dcCanKlbciio ede ouuw

V[[- cGctlKO p]mdammn uuü] da atívidBdcconcciand, aicaminltando.080l\eddmte

pcvnl. cl81)am. h HÚi;iiã é diRlaidr o Código ü ÉtieB d« ScMÜre8 eP00v8do

IXfazercomunicaçãocinunstwciõdaüoTribuml Picão ou õoI'rnidmtç. informe

LEI N' 1300,DE 17DE JANEIRO DE 2019. D apõe nbn.B explf»8çio comcm81 dc medcüw nibmerzu cm égua tepnBüdu no XS'b« 'ÜP,Hj:==-u]'-ÇÕ"' -.P'«'-t'ÇÕa b«-«].d" m-M C«uO«Üo, n GOVERNEI)nR

r)n FqTÃr)n X[- exercer

AI clcrçcr ouual

Duns õuioulçõeB

a]ríbuiçóeB

qw ]bc que ]hclürcni

]bnm delceoa8s.

deleBodu. Poço Beberqw &AssembleiaLc&islBlív88prowB Beu nncion0 8 seguintelei; Ait. 4'. O capuzdo erü8o 108da Lci ComplcmcntK EgHdual n' 00â94 msn R üaaru Ait.. !' E o PoderExecutivoEstüduõlõutalizsdo.parmetodü Fwdeçlo Bltedwl deMeio g'!j!:!!!W-PM'qR'no«ávü-FEÁãAR&«l.# .r nWWM A& 108. Os aios mmnüvu. nhtinisbadlw B juriKliciomis ndo publicBdmno Diário

i1::!3S;l:l:l=:J=:«"="::;3fmp:'-"«« Eleuõnicodo IHbunal deCmu do Estudo de Roraim4- D.&TCERR fNR) An. 2' PaÚoâm dcütaId. oouidaain:n óBUHc8üdwu iWM wlm qu, emü« deablw püblius m naBDuçlodobünageu. Htdam lacalizBdnnotmitórioeltldual Aa.3' As üvoies nõo ntiiailw mtw da têcbanimlodu wmpatt88 du bmgmi e que estdunsümcrsa padedo sercortou e rctílüdas do nado Ü l&mimd; iaÜ;;iiti2=: püm zâ18ünóH'ã«p"n'l ií&jm -ü;li;5ãip. dP+ deiócnleüsorãpri% ee müdctm,quedo bmcüciõd8,pada+ üsüw-n m inacüü. Gwçrnador do Estalo dc Ronima Ait. 4' O Padn Exnuliw «taduBl!amidosu ólBla estadueüçampctailn. cditüdin-

mmHgmHgmHHmgH«" sbuinmlo aomlativongulammlandoa piesmtc lei. disciplinado ü aplaiaçBo ecauünnü de8dddüdcmiüdcilçidnoâmbitoBquáüco cm qw n ówaru seenoonbcmsubmcnu. U=!i! =!E.'k??ne ü dii«© dÚ lei «d" i««iÜ;;ii;;Ú;ii=;lo Paleio Scaedor }lélio Cmpol - RR. !7 dejnein do 2019.

RAZÕES DO VEIO onfomie explicitadanw razõc8q» nBueai:

LEI N' 1301DE 17DE JANEIRO DE 2019. Eltabelcw B equip8reçãodos portadoin de docnçB RABI çrünic com os dinitos dw pcssoõs pattldaru de neccssid8dn cq)niab em relaçBa à ncssibilidõde e oparhnid8da con nq:iemü 80.pnccntuül leal divqu nsavõdBS paa H pena nu dcõclêuM

$H 2 n:niH}':lE;inÊÜÊn-""ul O INTERVENTORFEDERAL DO ESTADO DB RORAIMA= Faço.i8berquc &Aswmblçia LcBillBtiw aprovou c m samlano BKguhtc l.ci: fq !:.q !"'-d«w Ü.Ó«M««Ü aÚ" 6«n 'q«jP"d" d'i-;Ú d"i«-d« b p.,"b' «m ü.6.ie-'@ m'miíÉãi'ühã,;;;i;'iãi':'Liil="'= :::mb,=:i V üeezn ::H :e:r Rã:

:liiã! ü d'aapuop'"'w kds üú, q«uh 6arin-b.iR Bdiçli & iã'ã:;l;;i;'c;l; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ;Amazânia: Património dos Brasileiros' ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAlb4A

Boa Vista - RR, 25 de Janeiro de 2019

DESPACHO

Prometo de Lei Complementar no 010/2018 Autoria: Tribunal de Contas Lei Complementar no 276 de 17/01/2019 Diário Oficial n' 3398 de 17/01/2019 Processo analisados possui 81 caudas Remeter ao arquiva.

Revisto pela Serqdoja: MaríliajA. Games

PALÁCIO ANTÕNIO AUGUSTO MARTINS P aça üo Cen\ío C\ \co. 202 - Cetx\íoPAsx. çsS}4a09-Ssao çlaP. çb9.3b\.38QBaa\l\sb -RotàxmaB\agxX - Sine.-y)W.;d::!!;sw.b! ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA Amaz6nia: Patriinâniodos Brasileiros'

REGiSTRO DE DiGrrAUZAçÃO

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Boa Vista/RR ,bloqu9og

Assinatlifa do Digitalizador

PALÁCIO ANTÕNIOAUGUSTO MASTINS Pinça do Centro Cívico. 202 . Centro: PABX' (95) 4009'5SOO CEP: 69.301-380 Boa Vista . Roraima - Brasil - Sito: www.al.rr.gov.br

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