Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 12, de 16 de junho de 1997
Lei nº 12/1997
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA DECRETO LEGISLATIVO Nº12/97 “Dispõe sobre normatização para a concessão de Título Cidadania à Benemerência Roraimense providências". de e dá outras
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam estabelecidas as normas internas para a concessão de
TÍTULO DE – Cidadania à Benemerência Roraimense, constante da Lei 061 de 13 de janeiro de 1994.
Art. 2.
Para a concessão do Título de Cidadania à Benemerência Roraimense serão atendidos, além dos requisitos legais, as seguintes exigências:
Ia legitimidade para propor a concessão é privativa dos membros do Poder Legislativo, através de Decreto Legislativo;
IIcada parlamentar poderá propor a concessão de 02 (dois) Títulos por Sessão Legislativa; III instruído com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, será o Projeto de Decreto Legislativo incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único; IV - votação secreta; e a votação da Proposição será feita através do processo de
Vo Projeto será considerado aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
Parágrafo únicoNa apresentação da Proposição, o Parlamentar encaminhará o Curriculum Vitae do candidato, acompanhado das condições essenciais exigidas por lei. Palácio Antonio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-7516 - Telefax (095) 623-1420 CEP: 69.301-380 Roraima Brasil Boa Vista
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA publicação.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Almir Morais Sá Presidente Boa Vista, 16 de junho de 1997. Urzenir da Kecha Freitas 1° Secretário Hreet Henrique Manoel Fernandes Machado 2º Secretário Palácio Antonio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420 CEP: 69.301-380 Boa Vista Roraima Brasil