Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 12, de 16 de dezembro de 1998

Lei nº 12/1998

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

DECRETO LEGISLATIVO N° 012/98

"Aprova os nomes dos Conselheiros ao Tribunal de Contas, escolhidos nos termos da Resolução n° 012/98."

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Consideram-se aprovados ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas nos termos da Resolução n° 013/98, os senhores: Henrique Manoel Fernandes Machado e Essen Pinheiro Filho, às 6' e 7' vagas respectivamente.

Art. 2.

Cabe ao Poder Executivo nomear os escolhidos no prazo legal.

Art. 3.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de spublicação.

dItUuI Palácio Antonio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420

CEP: 69.301-380 Boa Vista Roraima Brasil

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio An dezembro de 1998.

A fr

111 RAIS SÁ sidente

URZENI DA REITAS FILHO

1' Secretário

HENRIQUE MANOE FE E MACHADO

2° Secretário

Palácio Antonio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420 HEM" CEP: 69.301-380 Boa Vista - Roraima Brasil

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