Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 13 de outubro de 1998

Lei nº 8/1998

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

DECRETO LEGISLATIVO N° 008/98

"Susta os Decretos 'Cs 3.275-E e 3.276-E de 05.10.98 de autoria do Poder Executivo."

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou, nos termos do Art. 190, parágrafo único, I, "m " do Regimento Interno c/c o Art. 46, § 3° da Constituição do Estado, e eu, Deputada Rosa de Almeida Rodrigues, Presidente em exercício, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Ficam sustados os Decretos IN 3.275-E e 3.276-E, de 05 de outubro de 1998 publicados no Diário Oficial do Estado n° 1.896.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 13 de outubro de 1998.

ROSA DE DRIGUES

Pres · ente em e r ício

HENRIQUE MANO FE ES MACHADO

2° Secretário

Palácio Antonio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420 1111.11111 CEP: 69.301-380 Boa Vista Roraima Brasil

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